Metadados
- titulo
- Portaria Previc Nº 774, DE 29 DE setembro DE 2026
- orgao
- Ministério da Previdência Social/Superintendência Nacional de Previdência Complementar/Diretoria de Licenciamento
- tipo
- Portaria
- numero
- 774
- data
- 2026-09-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 01/10/2026, seção 1, p. 82
- data_publicacao
- 2026-10-01
- edicao
- 186
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-previc-n-774-de-29-de-setembro-de-2026-735711785
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria Previc Nº 774, DE 29 DE setembro DE 2026
Portaria Previc Nº 774, DE 29 DE setembro DE 2026
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.003219/2026-54, resolve:
Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano de Benefícios OABPREV-MG, CNPB nº 2004.0030-65, administrado pelo Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional De Minas Gerais - OABPREV-MG, CNPJ nº 03.313.643/0001-83.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra