PORTARIA PREVIC Nº 500, DE 3 DE JULHO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 500, DE 3 DE JULHO DE 2026

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PREVIC, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, torna pública a decisão da Diretoria Colegiada da Previc proferida na 94ª Sessão Extraordinária, realizada em 03 de julho de 2026, com base no artigo 48 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, combinado com o inciso IX do art. 12 do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e no que consta do processo SEI nº 44011.003939/2026-10, CONSIDERANDO: (i) o Relatório (doc. SEI nº 0935635) e a Nota de Fiscalização nº 304/2026/PREVIC (doc. SEI nº 0935450) do Escritório de Representação Nível I - Rio de Janeiro (ERRJ), de 22 de maio de 2026; (ii) a Nota Técnica nº 313/2026/PREVIC (doc. SEI nº 0937152) da CGRE/DIFIS, de 23 de junho de 2026; (iii) a Nota Jurídica nº 00007/2026/CGCJ/PFPREVIC/PGF/AGU (doc. SEI nº 0949815), de 1º de julho de 2026, aprovada pelos Despachos nº 00041/2026/CGCJ/PFPREVIC/PGF/AGU (doc.SEI nº 0949818) e 00082/2026/GAB/PFPREVIC/PGF/AGU (doc.SEI nº 0949821), de 02 de julho de 2026; e (iv) o Despacho Decisório nº 111/2026/CGDC/DICOL (doc. SEI nº 0950010), de 03 de julho de 2026, resolve:

Art. 1º Decretar a liquidação extrajudicial do Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro (OABPrev-RJ).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO PENA PINHEIRO