Metadados
- titulo
- RESOLUÇÃO GECEX Nº 969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Presidência da República/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
- tipo
- Resolução
- numero
- 969
- data
- 2026-10-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 05/10/2026, seção 1, p. 23
- data_publicacao
- 2026-10-05
- edicao
- 188
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-gecex-n-969-de-2-de-outubro-de-2026-736307079
- baixado_em
- 2026-10-15
RESOLUÇÃO GECEX Nº 969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
RESOLUÇÃO GECEX Nº 969, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º,caput, inciso IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023; com fundamento nas Decisões nº 58/10 e 01/25, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul; e tendo em vista as deliberações de sua 241ª Reunião Ordinária, ocorrida em 24 de setembro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, os produtos conforme descrições, alíquotas e prazos discriminados no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO FERNANDO ELIAS ROSA
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
| NCM | Nº Ex | Alíquota (%) | Descrição | Quota | Início da Vigência | Término da Vigência |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2905.59.90 | - | 10,8 | Outros | - | 06/10/2026 | - |
| 3901.10.30 | - | 20 | Sem carga | - | 17/10/2026 | 16/10/2027 |
| 3901.20.29 | - | 20 | Outros | - | 17/10/2026 | 16/10/2027 |
| 3902.10.20 | - | 20 | Sem carga | - | 17/10/2026 | 16/10/2027 |
| 3907.61.00 | - | 20 | --De um índice de viscosidade de 78 ml/g ou mais | - | 17/10/2026 | 16/10/2027 |