PORTARIA GSI/PR Nº 171, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GSI/PR Nº 171, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

Delega competência para assinatura do Memorando de Entendimento entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência de Transformação Digital e Telecomunicações dos Estados Unidos Mexicanos.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o Memorando de Entendimento a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência de Transformação Digital e Telecomunicações dos Estados Unidos Mexicanos, que tem por objetivo estabelecer um quadro de cooperação entre os Partícipes para apoiar os seus esforços no fortalecimento e desenvolvimento em questões relacionadas com a cibersegurança, por meio do intercâmbio de informações, conhecimentos, experiências, elaboração e aplicação de regulamentos jurídicos e técnicos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS