Metadados
- titulo
- PORTARIA GSI/PR Nº 163, DE 3 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional
- tipo
- Portaria
- numero
- 163
- data
- 2026-06-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 08/06/2026, seção 1, p. 151
- data_publicacao
- 2026-06-08
- edicao
- 104
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gsi/pr-n-163-de-3-de-junho-de-2026-710463156
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GSI/PR Nº 163, DE 3 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA GSI/PR Nº 163, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Delega competência para assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Nacional de Telecomunicações.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; e no art. 12,caput, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Segurança da Informação e Cibernética do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para assinar o Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e a Agência Nacional de Telecomunicações, que tem por objeto a cooperação na área de segurança cibernética.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS