PORTARIA GSI/PR Nº 162, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GSI/PR Nº 162, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Delega competência para praticar atos de concessão da Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista os arts. 11 e 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, e o art. 2º da Portaria GM/ME nº 670, de 18 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para praticar os atos de concessão da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, no âmbito do Gabinete de Segurança Institucional.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS