Metadados
- titulo
- Portaria GM-MPOR Nº 49, DE 18 DE agosto DE 2026
- orgao
- Ministério de Portos e Aeroportos/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 49
- data
- 2026-08-18
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 31/08/2026, seção 1, p. 52
- data_publicacao
- 2026-08-31
- edicao
- 164
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm-mpor-n-49-de-18-de-agosto-de-2026-729005712
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria GM-MPOR Nº 49, DE 18 DE agosto DE 2026
Portaria GM-MPOR Nº 49, DE 18 DE agosto DE 2026
Prorroga a Portaria GM-MPOR nº 19, de 8 de abril de 2026, que institui Grupo de Trabalho destinado à realização de estudo técnico-jurídico sobre a uniformização da legislação aplicável às concessões nos setores de infraestrutura de transportes sob competência do Ministério de Portos e Aeroportos e à elaboração de diretrizes para prorrogações contratuais.
A MINISTRA DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº 50020.000944/2026-64, resolve:
Art. 1º Prorrogar, por mais 180 (cento e oitenta) dias, a vigência da Portaria GM-MPOR nº 19, de 8 de abril de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THAIRYNE JESSICA MARTINS DE OLIVEIRA