PORTARIA Nº 87, DE 19 DE MAO DE 2026

PORTARIA Nº 87, DE 19 DE MAO DE 2026

Aplica as penalidades de multa e de impedimento de licitar e de contratar com a União à FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC

O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXVII do art. 147 da Resolução n° 20, de 1971, da Câmara dos Deputados, considerando que a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO - FUNDAC, inscrita no CNPJ sob o n° 03.349.489/0002-80, localizada no SHS, Quadra 6, Bloco E, Salas 320/321 - Complexo Brasil 21, Brasília (DF), incorreu na inexecução parcial do objeto do Contrato 2025/040, segundo apurado nos Processos n°s 1134479/2025 e 1450952/2025, resolve:

Art. 1°Aplicar à FUNDAC a penalidade de multa no valor de R$ 6.303,17 (seis mil, trezentos e três reais e dezessete centavos), calculada conforme previsto no subitem 3.14 da Tabela de Multas constante do subitem 12.5.3 do Título 12 do Contrato.

Art. 2° Aplicar à Fundação a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no subitem 3.14 da Tabela de Multas constante do subitem 12.5.3 do Título 12 do Contrato e nos arts. 141, 143, II, e 144, II, do Regulamento dos Procedimentos Licitatórios da Câmara dos Deputados, aprovado pelo Ato da Mesa n° 206/2021.

Guilherme Barbosa Brandão