PORTARIA Nº 101, DE 23 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 101, DE 23 DE JUNHO DE 2026

O DIRETOR EXECUTIVO DE GOVERNANÇA CONTRATUAL E LICITATÓRIA DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida no art. 10, Inciso IV-A, do Anexo V do Regulamento Administrativo do Senado Federal, considerando a instrução registrada no Processo nº 00200.023515/2025-98, em cumprimento ao Despacho nº 0449/2026/DIRECON, que acolheu a análise da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 022/2026/DIRECON e demais informações constantes dos autos, e que transitou em julgado na esfera administrativa após a manutenção da decisão em sede recursal, pela Senhora Diretora-Geral, por meio do Despacho nº 2465/2026/DGER, aplica à empresa GRANDES MARCAS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 14.396.046/0001-86 a pena de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, por 60 (sessenta) dias, cumulada com MULTA de R$ 90,75 (noventa reais e setenta e cinco centavos), com fulcro nos incisos II e III do caput e §§ 1º e 3º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, combinado ao inciso III do art. 3º e inciso I e Parágrafo único do art. 5º do ADG nº 15/2022, ao art. 20 e § 2º do art. 22 da LINDB e o caput e inciso VI do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.784/1999, bem como no item 25.3 do Edital nº 90074/2025, pela não entrega do objeto da Nota de Empenho nº 2025NE3160, com efeitos a partir da publicação desta Portaria.

Wanderley Rabelo da Silva