Resolução Presi Nº 18 (1775548), de 25 de maio de 2026

Resolução Presi Nº 18 (1775548), de 25 de maio de 2026

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no art. 54 da Lei Complementar 101 de 04/05/2000, resolve:

Art. 1º Aprovar, ad referendum do Conselho de Administração, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, exigido pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, referente ao 1º quadrimestre de 2026, na forma do Anexo, bem como autorizar sua publicação no Diário Oficial da União e na internet, consoante previsto no art. 55, § 2º, da referida Lei.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Des. VALLISNEY OLIVEIRA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2025 A ABRIL/2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")	R$1,00
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B)
	MAI/2025	JUN/2025	JUL/2025	AGO/2025	SET/2025	OUT/2025	NOV/2025	DEZ2025	JAN/2026	FEV/2026	MAR/2026	ABR/2026	TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	73.561.961,42	75.251.855,74	74.391.358,85	74.125.367,40	75.116.672,56	82.421.495,38	116.424.968,90	78.383.913,11	112.698.689,72	78.902.158,81	86.758.576,63	81.363.776,73	1.009.400.795,25	2.177.855,12
Pessoal Ativo	60.809.454,68	62.551.730,86	61.495.470,07	61.335.771,43	62.019.684,45	68.636.614,39	96.372.585,83	64.273.500,95	92.413.988,54	65.189.034,93	72.532.695,78	67.723.573,99	835.354.105,90	1.931.577,74
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	51.907.700,25	53.668.766,10	52.615.186,17	52.465.885,27	53.163.328,94	59.784.249,91	78.726.324,53	55.302.440,77	83.200.861,90	56.083.332,03	63.466.989,48	58.689.881,14	719.074.946,49	1.882.865,34
Obrigações Patronais	8.901.754,43	8.882.964,76	8.880.283,90	8.869.886,16	8.856.355,51	8.852.364,48	17.646.261,30	8.971.060,18	9.213.126,64	9.105.702,90	9.065.706,30	9.033.692,85	116.279.159,41	48.712,40
Pessoal Inativo e Pensionistas	12.752.506,74	12.700.124,88	12.895.888,78	12.789.595,97	13.096.988,11	13.784.880,99	20.052.383,07	14.110.412,16	20.284.701,18	13.713.123,88	14.225.880,85	13.640.202,74	174.046.689,35	246.277,38
AAposentadorias, Reserva e Reformas	10.962.014,09	10.941.482,31	11.141.948,41	11.027.975,45	11.264.839,38	11.863.455,21	17.263.677,04	12.018.769,22	17.479.690,15	11.815.592,36	12.309.999,92	11.819.046,79	149.908.490,33	128.656,87
Pensões	1.790.492,65	1.758.642,57	1.753.940,37	1.761.620,52	1.832.148,73	1.921.425,78	2.788.706,03	2.091.642,94	2.805.011,03	1.897.531,52	1.915.880,93	1.821.155,95	24.138.199,02	117.620,51
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	11.483.989,09	12.501.353,47	12.657.174,41	12.497.287,38	13.218.241,90	13.999.440,39	19.541.855,80	5.953.218,98	19.724.012,97	13.551.239,35	13.955.194,62	13.348.372,55	162.431.380,91	963.550,92
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	21.848,40	10.509,78	48.751,37	36.962,77	398.231,26	260.957,42	148.744,26	201.759,80	0,00	289.874,35	179.602,22	150.478,52	1.747.720,15	0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	0,00	78.166,71	0,00	2.387,26	90.550,29	301.900,48	0,00	5.280,27	0,00	0,00	0,00	0,00	478.285,01	932.544,98
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	11.462.140,69	12.412.676,98	12.608.423,04	12.457.937,35	12.729.460,35	13.436.582,49	19.393.111,54	5.746.178,91	19.724.012,97	13.261.365,00	13.775.592,40	13.197.894,03	160.205.375,75	31.005,94
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	62.077.972,33	62.750.502,27	61.734.184,44	61.628.080,02	61.898.430,66	68.422.054,99	96.883.113,10	72.430.694,13	92.974.676,75	65.350.919,46	72.803.382,01	68.015.404,18	846.969.414,34	1.214.304,20
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL AJUSTADA
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	1.561.142.959.699,87	-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)	848.183.718,54	0,054331%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	1.732.743.793,83	0,110992%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	1.646.106.604,14	0,105442%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	1.559.469.414,45	0,099893%

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial, Unidade Responsável: Seção de Contabilidade, Data da emissão: 12/05/2026 e hora de emissão 14:10

Nota: 1. Os valores pagos na rubrica de decisão judicial na fonte 1000 referem-se a parcelas mensais incluídas no contracheque e devem ser consideradas no período do RGF

2. No período de 01/05/25 a 31/12/25 foram consideradas, na linha de deduções, todas as despesas liquidadas de exercícios anteriores, tendo em visa a certeza de que pertencem à competência de períodos anteriores ao RGF.

3. No período de 01/01/26 a 30/04/26 na linha de deduções, não foram consideradas as despesas liquidadas de exercícios anteriores em virtude das dificuldades operacionais na apuração das competências, o que impossibilita a identificação das parcelas de períodos anteriores ao do RGF, porventura existentes.

4. Alteração em restos a pagar, em razão dos cancelamentos em 2026 (R$148.294,73)

JULIANO PIMENTEL DUARTE

Diretor da Secretaria de Orçamento, Finanças e Contratações

LUIZ GUILHERME PIVA

Diretor da Secretaria de Auditoria Interna

JÂNIO MADY DOS SANTOS

Diretor-Geral