ReguladoresRecomendação

Metadados

titulo: RECOMENDAÇÃO CJF nº 3, DE 8 DE junho DE 2026
orgao: Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Corregedoria-Geral da Justiça Federal
tipo: Recomendação
numero: 3
data: 2026-06-08
revogada: false
versao_texto: publicação original
publicacao: DOU de 10/06/2026, seção 1, p. 346
data_publicacao: 2026-06-10
edicao: 106
fonte: https://www.in.gov.br/web/dou/-/recomendacao-cjf-n-3-de-8-de-junho-de-2026-711418864
baixado_em: 2026-10-15

RECOMENDAÇÃO CJF nº 3, DE 8 DE junho DE 2026

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, às Varas Comuns e aos Juizados Especiais Federais a adoção de fluxo procedimental para a destinação de processos abrangidos pelo Plano Nacional de Negociação n. 33 (PNN 33) - hanseníase aos Centros Judiciários de Conciliação.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que compete à Corregedoria-Geral da Justiça Federal a fiscalização, o controle e a orientação normativa da Justiça Federal de 1º e 2º graus, nos termos do art. 15, caput, do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal;

CONSIDERANDO a diretriz constitucional e infraconstitucional de estímulo permanente aos métodos de solução consensual de conflitos, conforme previsto no art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, cabendo a magistrados(as) e demais atores processuais promover a autocomposição, inclusive no curso da demanda judicial;

CONSIDERANDO a relevância social, humanitária e histórica das pretensões indenizatórias e de fixação de pensão especial formuladas pelas pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas a isolamento e internação compulsórios (Lei n. 11.520/2007, com as alterações da Lei n. 14.736/2023), bem como por seus filhos e suas filhas segregados(as);

CONSIDERANDO a inclusão da matéria referente à indenização por hanseníase no programa estratégico de consensualidade da Procuradoria-Geral da União, com a elaboração e aprovação do Plano Nacional de Negociação n. 33;

CONSIDERANDO os dados apresentados pela Procuradoria-Geral da União, que indicam expressivo volume de ações em curso e potencial massificação de novos litígios no âmbito da Justiça Federal, aptos a impactar a gestão das unidades judiciárias;

CONSIDERANDO o papel fundamental desempenhado pelos Centros Judiciários de Conciliação (CEJUSCs) da Justiça Federal na coordenação de mutirões, no tratamento adequado de conflitos repetitivos e na construção de fluxos de trabalho céleres e integrados com a Administração Pública Federal, resolve:

Art. 1º É recomendado aos Tribunais Regionais Federais, às Varas Federais comuns e aos Juizados Especiais Federais, a adoção de medidas para o direcionamento aos Centros Judiciários de Conciliação (CEJUSCs) de processos judiciais que versem sobre o pagamento de pensão especial e de indenizações correlatas para pessoas atingidas pela hanseníase, submetidas a isolamento e internação compulsórios - de que trata a Lei n. 11.520/2007, com as alterações promovidas pela Lei n. 14.736/2023 -, objeto do Plano Nacional de Negociação n. 33 da Procuradoria-Geral da União.

Art. 2º Os Juízos Federais com competência cível e de Juizado Especial Federal enviarão aos CEJUSCs:

I - os processos relacionados na lista eletrônica disponibilizada em anexo a esta Recomendação, identificados a partir dos dados consolidados pela Procuradoria-Geral da União; e

II - as ações em curso que venham a ser classificadas pela própria Secretaria da Vara como aderentes à matéria delimitada no objeto do referido Plano Nacional de Negociação.

Art. 3º Após notificada para essa finalidade, com o objetivo de assegurar a celeridade procedimental e a eficiência na gestão de conflitos, o fluxo de análise e a consequente apresentação de proposta de acordo pela Coordenação Regional de Negociação (Procuradoria Geral da União) dispensarão a audiência conciliatória.

Art. 4º O fluxo operacional destinado ao processamento das reclamações pré-processuais e processuais correlatas ao tema deverá ser objeto de ajuste e de coordenação direta entre os CEJUSCs e as respectivas Coordenações Regionais de Negociação (CRNs) da Procuradoria-Geral da União.

Art. 5º Caberá aos Tribunais Regionais Federais conferir ampla publicidade a esta Recomendação, enviando-se cópia ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça e ao Ministro da Advocacia Geral da União.

Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.

Min. LUIS FELIPE SALOMÃO

ANEXO

HANSENIASE___extracao_do_PNN33___1__3_e_6_regioes_V2

Número de processos da 1ª Região

00006091120154013001

00050511320144013823

00070041120144013500

00095673420174013900

00238028820124013800

00308376020164013800

10009108620254013001

10009151120254013001

10009177820254013001

10009186320254013001

10009203320254013001

10009211820254013001

10014977920234013001

10023904220254013602

10027596020264014100

10027673720264014100

10083367120244013200

10094156920254013000

10094165420254013000

10099931920224013200

10124181220254014300

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10296868820244013500

10326418520254013200

10387337620254010000

10412209020234013200

00006091120154013001

00033733120194013000

00050511320144013823

00052686120184013000

00088140920184013200

00241457920154013800

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10000203420224019410

00180181920144013200

10058724420234063823

00028084020144013001

10005641520224063806

10032884920244013001

10024247120224013812

00222287320114013700

10269925420214013500

10058874920234063811

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10363772120194010000

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10023553120234063823

10015794020234063820

00039510920114013700

00039589820114013700

10078168320214013502

10083598620214013502

10026264020234063823

10073647120234063823

10020894620224013814

10072280420234063814

00006091120154013001

10011982320234063823

00014696320184013823

10212318020244014100

00023548520144013801

10125521920224013500

10031493720234013000

10122365120224013000

10057756120224014100

10057781620224014100

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10058682420224014100

10059168020224014100

10059210520224014100

10059228720224014100

10061575420224014100

10061600920224014100

10061619120224014100

10064190420224014100

10064225620224014100

10064684520224014100

10064693020224014100

10064701520224014100

10066000520224014100

10066035720224014100

10066052720224014100

10066087920224014100

10066113420224014100

10066148620224014100

10066165620224014100

10066191120224014100

10066217820224014100

10066234820224014100

00411083620134013800

10022686020234013000

00244982220154013800

10145188720224013800

10161427420224013800

00495530920144013800

00343178020154013800

10014977920234013001

10196927720224013800

10204549320224013800

10204661020224013800

10290465420234063800

10175457820224013800

10044582720224013001

10280762920224013800

00016033920154013001

00348463420124013500

10002433720244013001

10015455920244013500

10302293520224013800

10246718220224013800

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10067722720234063823

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10167455520194013800

00523811220134013800

10000740820224063801

10095260820234063801

10296816620244013500

10069409420174013300

10038298020204013823

Número de processos da 3ª Região

50237640820234036303

50070129420194036110

50040704220214036103

50027137320224036141

00006448820134036006

00022261120134036302

50002523720164036110

50049407820174036119

50072001920214036110

50030422120224036130

50009924720214036133

50007600720184036144

50005116720184036108

50014815020224036133

10015794020234063820

10064416620234063816

50038219420214036102

50034556020204036144

00017628620154036117

50054482820244036103

50034313220234036110

50022072420224036133

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50055382520224036000

00141985020094036000

50010619620174036108

50044282520174036110

50029850520224036000

50061916120214036000

50034406220214036110

50033842420214036144

50042489620234036110

50038219420214036102

50039605120234036110

50034310320214036110

50031143420234036110

50014603720224036113

50034556020204036144

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50096013220194036119

50007296520244036341

50096013220194036119

50024149820224036108

00072423720134036110

00021772720144036110

50071110420194036130

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50104355320244036315

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50048335620204036110

50027184920214036103

50014603720224036113

50026227520204036133

00001223020144036102

50026227520204036133

50180339220234036315

50199897620234030000

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50079031820234036000

50035046720214036144

50009924720214036133

50040904120234036110

50090402220254030000

00039140220134036110

50005602220254036316

50084733920234036344

00042492220164036108

50079176120214036100

50024149820224036108

50072331420224036000

50067325520254036000

50079936020224036000

50026325120224036133

50034666320214036109

50025129120244036309

50005602220254036316

50004688620254036205

50071606620234036110

50023584920254036144

50016854420244036127

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50024479120194036141

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50010619620174036108

50005116720184036108

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00019502120114036117

50024241620204036108

00027154120088260129

50000734620254036318

50281917120254030000

50370631120254036100

50055382520224036000

50040137420204036130

Número de processos da 6ª Região

00001361820144013823

00004205520164013823

00014696320184013823

00023548520144013801

00031405820174013823

00031414920164013800

00031431920164013800

00034601620144013823

00039478320144013823

00047954020184013820

00050511320144013823

00074161220144013800

00138188020124013800

00238028820124013800

00241457920154013800

00308376020164013800

00343178020154013800

00388943820144013800

00411083620134013800

00430552820134013800

00495530920144013800

00523811220134013800

00544891420134013800

00603212820134013800

00636025520144013800

00686656120144013800

00733545120144013800

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10000740820224063801

10005478820234063823

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10015794020234063820

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10026264020234063823

10029925420224013823

10032450320234063812

10037122820204013811

10038298020204013823

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