Metadados
- titulo
- Portaria TSE nº 656, de 30 de setembro de 2026
- orgao
- Poder Judiciário/Tribunal Superior Eleitoral
- tipo
- Portaria
- numero
- 656
- data
- 2026-09-30
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 05/10/2026, seção 1, p. 153
- data_publicacao
- 2026-10-05
- edicao
- 188
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-tse-n-656-de-30-de-setembro-de-2026-736300069
- baixado_em
- 2026-10-15
Portaria TSE nº 656, de 30 de setembro de 2026
Portaria TSE nº 656, de 30 de setembro de 2026
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta STF nº 5, de 28 de setembro de 2026; no item 9.12 do Acórdão TCU nº 3652, de 10 de dezembro de 2013; no art. 2º, parágrafo único da Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014, resolve:
Art. 1º Fica indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 10.426.625,00 (dez milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais), consignado ao Tribunal Superior Eleitoral na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro NUNES MARQUES