PORTARIA TRE/TO Nº 270, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA TRE/TO Nº 270, DE 26 DE MAIO DE 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos artigos 54, III, e 55, § 2º, ambos da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 20, XVIII, da Resolução TRE-TO nº. 282, de 11 de dezembro de 2012, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal relativo ao 1º Quadrimestre de 2026, constante do demonstrativo anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. ADOLFO AMARO MENDES

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO 2025 A ABRIL 2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")	R$ 1,00
	DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses)
	LIQUIDADAS	INSCRITAS
DESPESA COM													TOTAL	EM RESTOS A
PESSOAL													(ÚLTIMOS	PAGAR NÃO-
	Mai/25	Jun/25	Jul/25	Ago/25	Set/25	Out/25	Nov/25	Dez/25	Jan/26	Fev/26	Mar/26	Abr/26	12 MESES)	PROCESSADOS¹
													(a)	(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	6.841.857,96	6.830.139,05	6.865.259,45	6.919.572,55	6.735.405,05	6.822.824,99	10.185.581,67	8.868.973,31	8.982.957,23	7.078.015,83	6.905.410,46	6.918.946,26	89.954.943,81	640.827,66
Pessoal Ativo	6.002.810,32	5.991.091,41	6.000.688,49	6.064.729,01	5.862.801,00	5.959.065,33	8.875.325,74	7.999.299,41	7.605.988,73	6.095.255,49	5.944.538,26	5.958.074,06	78.359.667,25	640.827,66
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	5.215.845,13	5.203.466,82	5.223.604,52	5.287.508,08	5.091.819,98	5.188.363,39	7.352.480,05	7.191.682,48	6.829.025,60	5.324.806,29	5.181.943,14	5.191.836,20	68.282.381,68	529.007,11
Obrigações Patronais	786.965,19	787.624,59	777.083,97	777.220,93	770.981,02	770.701,94	1.522.845,69	807.616,93	776.963,13	770.449,20	762.595,12	766.237,86	10.077.285,57	111.820,55
Pessoal Inativo e Pensionistas	839.047,64	839.047,64	864.570,96	854.843,54	872.604,05	863.759,66	1.310.255,93	869.673,90	1.376.968,50	982.760,34	960.872.20	960.872,20	11.595.276,56	-
Aposentadorias, Reserva e Reformas	762.526,71	762.526,71	788.050,03	778.322,61	796.083,12	787.238,73	1.194.266,03	792.970,16	1.260.393,43	905.043,63	883.155,49	883.155,49	10.593.732,14	-
Pensões	76.520,93	76.520,93	76.520,93	76.520,93	76.520,93	76.520,93	115.989,90	76.703,74	116.575,07	77.716,71	77.716,71	77.716,71	1.001.544,42	-
Outras despesas de pessoal, decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesas com Pessoal não Executadas Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1º do art. 19 da LRF)	800.770,80	794.771,82	824.108,22	956.916,27	837.034,49	583.410,69	471.709,19	256.106,23	1.330.965,93	1.071.711,52	893.047,45	893.047,45	9.713.600,06	570.230,89
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	3.016,40	-	-	-	-	-	-	3.016,40	-
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	5.998,98	-	3.813,08	146.348,55	8.706,26	33.670,47	-	256.106,23	-	158.183,81	-	-	612.827,38	570.230,89
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	794.771,82	794.771,82	820.295,14	810.567,72	828.328,23	546.723,82	471.709,19	-	1.330.965,93	913.527,71	893.047,45	893.047,45	9.097.756,28	-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II)	6.041.087,16	6.035.367,23	6.041.151,23	5.962.656,28	5.898.370,56	6.239.414,30	9.713.872,48	8.612.867,08	7.651.991,30	6.006.304,31	6.012.363,01	6.025.898,81	80.241.343,75	70.596,77
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	%SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	1.561.142.959.699,87	-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)	80.311.940,52	0,005144
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	193.519.281,28	0,012396
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	183.843.317,22	0,011776
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	174.167.353,15	0,011156

FONTE: SIAFI, TRE-TO/SADOR/COFIN, em 20/05/2026, às 16h20mim.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Observando o que dispõe o inciso IV, §1º do art. 19 da LRF, foram excluídos da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração" os valores de R$ 20.830,03 na coluna "Dez/25"; de R$ 49.230,90 na coluna "Fev/26"; de R$ 14.770,35 na coluna "Mar/26" e de R$ 21.338,48 na coluna "Abr/26", por se referirem a despesas cujas competências pertencem ao período de apuração.

3. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.414, de 19 de maio de 2026, publicada em 20 de maio de 2026.

Des. ADOLFO AMARO MENDES

Presidente do Tribunal

JOSÉ MACHADO DOS SANTOS

Diretor-Geral

TEODOMIRO FERNANDES AMORIM

Secretário de Administração e Orçamento

JACINTA BRITO TAVARES

Coordenadora de Auditoria Interna