PORTARIA TRE-PA Nº 25.197, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

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O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, resolve:

Art. 1º TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 2º Quadrimestre de 2026, em cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU-Plenário Item 9.4, na forma de seu anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM RESTOS A

DESPESA COM PESSOAL

Set/25

Out /25

Nov/25

Dez/25

Jan/26

Fev/26

Mar/26

Abr/26

Mai/26

Jun/26

Jul/26

Ago/26

TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES)

(a)

PAGAR NÃO PROCESSADOS 1

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

15.215.902,18

15.138.653,75

23.193.878,23

23.612.443,73

20.529.580,54

16.011.729,02

15.807.974,87

15.791.585,02

16.833.112,15

16.231.407,16

16.819.661,21

17.263.873,62

212.449.801,48

628.762,94

Pessoal Ativo

12.676.881,10

12.660.443,72

19.425.645,48

21.087.836,16

16.727.260,27

13.483.130,44

13.259.444,49

13.254.038,36

14.265.533,78

13.707.036,77

14.143.994,20

14.604.535,30

179.295.780,07

628.762,94

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

10.967.661,52

10.964.806,49

16.066.399,02

19.271.795,99

15.001.480,46

11.751.945,21

11.507.961,85

11.504.320,40

12.345.533,29

11.897.723,85

12.225.534,74

12.670.222,87

156.175.385,69

594.090,81

Obrigações Patronais

1.709.219,58

1.695.637,23

3.359.246,46

1.816.040,17

1.725.779,81

1.731.185,23

1.751.482,64

1.749.717,96

1.920.000,49

1.809.312,92

1.918.459,46

1.934.312,43

23.120.394,38

34.672,13

Pessoal Inativo e Pensionistas

2.539.021,08

2.478.210,03

3.768.232,75

2.524.607,57

3.802.320,27

2.528.598,58

2.548.530,38

2.537.546,66

2.567.578,37

2.524.370,39

2.675.667,01

2.659.338,32

33.154.021,41

Aposentadorias, Reserva e Reformas

2.001.039,37

1.940.228,32

2.950.310,83

1.940.228,32

2.959.558,47

1.965.750,89

1.986.487,82

1.945.849,39

1.999.773,34

1.956.565,39

2.072.251,43

2.072.251,43

25.790.295,00

Pensões

537.981,71

537.981,71

817.921,92

584.379,25

842.761,80

562.847,69

562.042,56

591.697,27

567.805,03

567.805,00

603.415,58

587.086,89

7.363.726,41

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

2.430.281,82

2.387.934,19

3.677.956,91

2.106.707,45

3.708.523,67

2.447.008,70

2.454.845,26

2.443.861,54

2.475.490,00

2.454.746,35

2.581.981,89

2.565.653,20

31.734.990,98

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

40.662,00

12.206.72

22.464,30

75.333,02

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

2.430.281,82

2.387.934,19

3.677.956,91

2.066.045,45

3.708.523,67

2.434.801,98

2.454.845,26

2.443.861,54

2.475.490,00

2.432.282,05

2.581.981,89

2.565.653,20

31.659.657,96

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

12.785.620,36

12.750.719,56

19.515.921,32

21.505.736,28

16.821.056,87

13.564.720,32

13.353.129,61

13.347.723,48

14.357.622,15

13.776.660,81

14.237.679,32

14.698.220,42

180.714.810,50

628.762,94

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.619.262.388.778,33

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

181.343.573,44

0,011199

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)

433.816.586,58

0,026791

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

412.125.757,25

0,025451

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)

390.434.927,92

0,024112

FONTE: Sistema SIAFI - Tesouro Gerencial, Unidade Responsável CCF/SOFC/TRE-PA, Data de emissão 18/set/2026 e hora de emissão 11h e 17m.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026.

3. No mês de fevereiro de 2026, a rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração" registrou a dedução do montante de R$ 466.391,25, referente à quitação de obrigações com fatos geradores ocorridos nos períodos de setembro a novembro de 2025 (R$ 33.538,14) e de dezembro de 2025 (R$ 432.853,11). Adicionalmente, no mês de junho de 2026, efetuou-se a dedução do valor de R$ 771,67, pertinente a fato gerador do mês de setembro de 2025, em razão de todos os casos terem ocorridos no âmbito do período de apuração.

RICARDO SERRUYA DE MEDEIROS

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

EVANDRO MOREIRA RAMOS

Secretário de Auditoria Interna

BRUNO GIORGI ALMEIDA E SILVA

Diretor-Geral

Des. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Presidente do Tribunal