PORTARIA TRE-PA Nº 24.860, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA TRE-PA Nº 24.860, DE 26 DE MAIO DE 2026

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, resolve:

Art. 1º TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 1º Quadrimestre de 2026, em cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU-Plenário Item 9.4, na forma de seu anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARÁ

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2025 A ABRIL DE 2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")		R$ 1,00
	DESPESAS EXECUTADAS
	(Últimos 12 meses)
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A
DESPESA COM PESSOAL	Mai/25	Jun /25	Jul/25	Ago/25	Set/25	Out/25	Nov/25	Dez/25	Jan/26	Fev/26	Mar/26	Abr/26	TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)	PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	15.103.988,32	15.297.799,50	14.919.597,57	15.005.799,35	15.215.902,18	15.138.653,75	23.193.878,23	23.612.443,73	20.529.580,54	16.011.729,02	15.807.974,87	15.791.585,02	205.628.932,08	628.762,94
Pessoal Ativo	12.647.188,74	12.818.873,54	12.430.595,61	12.512.694,40	12.676.881,10	12.660.443,72	19.425.645,48	21.087.836,16	16.727.260,27	13.483.130,44	13.259.444,49	13.254.038,36	172.984.032,31	628.762,94
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	10.956.609,17	11.134.514,40	10.749.921,47	10.830.161,20	10.967.661,52	10.964.806,49	16.066.399,02	19.271.795,99	15.001.480,46	11.751.945,21	11.507.961,85	11.504.320,40	150.707.577,18	594.090,81
Obrigações Patronais	1.690.579,57	1.684.359,14	1.680.674,14	1.682.533,20	1.709.219,58	1.695.637,23	3.359.246,46	1.816.040,17	1.725.779,81	1.731.185,23	1.751.482,64	1.749.717,96	22.276.455,13	34.672,13
Pessoal Inativo e Pensionistas	2.456.799,58	2.478.925,96	2.489.001,96	2.493.104,95	2.539.021,08	2.478.210,03	3.768.232,75	2.524.607,57	3.802.320,27	2.528.598,58	2.548.530,38	2.537.546,66	32.644.899,77	-
Aposentadorias, Reserva e Reformas	1.932.192,05	1.954.318,43	1.940.511,50	1.955.123,24	2.001.039,37	1.940.228,32	2.950.310,83	1.940.228,32	2.959.558,47	1.965.750,89	1.986.487,82	1.945.849,39	25.471.598,63	-
Pensões	524.607,53	524.607,53	548.490,46	537.981,71	537.981,71	537.981,71	817.921,92	584.379,25	842.761,80	562.847,69	562.042,56	591.697,27	7.173.301,14	-
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	2.368.222,35	2.445.525,74	2.398.726,12	2.402.829,11	2.430.281,82	2.387.934,19	3.677.956,91	2.106.707,45	3.708.523,67	2.434.801,98	2.454.845,26	2.443.861,54	31.260.216,14	-
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	1.698,61	56.875,62	-	-	-	-	-	40.662,00	-	-	-	-	99.236,23	-
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	2.366.523,74	2.388.650,12	2.398.726,12	2.402.829,11	2.430.281,82	2.387.934,19	3.677.956,91	2.066.045,45	3.708.523,67	2.434.801,98	2.454.845,26	2.443.861,54	31.160.979,91	-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	12.735.765,97	12.852.273,76	12.520.871,45	12.602.970,24	12.785.620,36	12.750.719,56	19.515.921,32	21.505.736,28	16.821.056,87	13.576.927,04	13.353.129,61	13.347.723,48	174.368.715,94	628.762,94
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	1.561.142.959.699,87	-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)	174.997.478,88	0,011210
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF)	418.245.810,33	0,026791
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	397.333.519,82	0,025451
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF)	376.421.229,30	0,024112

FONTE: Sistema SIAFI - Tesouro Gerencial, Unidade Responsável CCF/SOFC/TRE-PA, Data de emissão 19/mai/2026 e hora de emissão 16h e 19m.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Notas:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN nº 1.414, de 19 de maio de 2026, publicada em 20 de maio de 2026.

3. No mês de fevereiro/2026, no cômputo da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao de apuração", foi deduzido o montante de R$ 478.597,97, correspondente ao pagamento de fatos geradores referentes ao período de julho/2025 a novembro/2025 no valor R$ 45.744,86 e ao mês de dezembro/2025 no valor de R$ 432.853,11, ocorridos dentro do período de apuração.

RICARDO SERRUYA DE MEDEIROS

Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade

EVANDRO MOREIRA RAMOS

Secretário de Auditoria Interna

BRUNO GIORGI ALMEIDA E SILVA

Diretor-Geral

Des. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO

Presidente do Tribunal