Metadados
- titulo
- PORTARIA TRE-BA Nº 1.664, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral da Bahia
- tipo
- Portaria
- numero
- 1664
- data
- 2026-10-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 05/10/2026, seção 1, p. 153
- data_publicacao
- 2026-10-05
- edicao
- 188
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-tre-ba-n-1.664-de-2-de-outubro-de-2026-736307237
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA TRE-BA Nº 1.664, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA TRE-BA Nº 1.664, DE 2 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 73º, § 3º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026), na Portaria Conjunta STF nº 5, de 28 de setembro de 2026, no art. 2º, da Instrução Normativa TSE nº 3, de 11 de abril de 2014, e, ainda, no Sistema Eletrônico de Informações TRE-BA nº 0021162-55.2026.6.05.8000, resolve:
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 80.602,00 (oitenta mil, seiscentos e dois reais), consignado ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia pela Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual de 2026).
Des. MAURÍCIO KERTZMAN SZPORER