PORTARIA PRESI nº 198, de 25 de maio de 2026

PORTARIA PRESI nº 198, de 25 de maio de 2026

A DESEMBARGADORA DO TRABALHO-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e tendo em vista o disposto nos artigos 54, III, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 04-05-2000, resolve:

Art. 1º. Emitir o Relatório de Gestão Fiscal, composto pelo demonstrativo da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida, referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026.

Art. 2º. O Relatório de Gestão Fiscal, em anexo, será publicado na forma do disposto no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.

TERESA REGINA COTOSKY

ANEXOS

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2025 A ABRIL DE 2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")	R$1,00
	DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B)
DESPESA COM PESSOAL	MAI/2025	JUN/2025	JUL/2025	AGO/2025	SET/2025	OUT/2025	NOV/2025	DEZ/2025	JAN/2026	FEV/2026	MAR/2026	ABR/2026	TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	71.347.673,48	72.160.452,04	73.661.452,55	72.183.608,60	71.756.730,96	80.316.346,28	79.588.211,47	131.711.476,78	96.490.375,97	74.663.296,69	84.854.032,20	75.690.661,68	984.424.318,70	1.458.259,11
Pessoal Ativo	46.516.220,17	47.259.141,09	47.913.944,77	47.281.084,82	46.801.454,66	52.653.006,25	51.609.155,82	90.478.325,69	57.878.191,09	48.319.792,84	55.323.374,32	49.270.378,83	641.304.070,35	1.310.117,32
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	39.982.378,08	40.762.388,71	41.403.156,11	40.758.239,82	40.271.123,27	46.151.289,62	45.112.906,27	77.450.961,73	51.439.595,54	41.713.950,12	48.590.026,82	42.613.139,02	556.249.155,11	1.310.117,32
Obrigações Patronais	6.533.842,09	6.496.752,38	6.510.788,66	6.522.845,00	6.530.331,39	6.501.716,63	6.496.249,55	13.027.363,96	6.438.595,55	6.605.842,72	6.733.347,50	6.657.239,81	85.054.915,24	0,00
Pessoal Inativo e Pensionistas	24.831.453,31	24.901.310,95	25.747.507,78	24.902.523,78	24.955.276,30	27.663.340,03	27.979.055,65	41.233.151,09	37.700.117,02	25.690.725,12	29.530.657,88	25.846.232,41	340.981.351,32	148.141,79
Aposentadorias, Reserva e Reformas	22.239.655,57	22.341.203,67	23.211.784,84	22.309.502,06	22.369.640,82	24.619.154,56	24.934.870,18	36.703.785,53	33.790.048,92	22.967.503,55	26.344.715,94	23.223.166,71	305.055.032,35	131.141,79
Pensões	2.591.797,74	2.560.107,28	2.535.722,94	2.593.021,72	2.585.635,48	3.044.185,47	3.044.185,47	4.529.365,56	3.910.068,10	2.723.221,57	3.185.941,94	2.623.065,70	35.926.318,97	17.000,00
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ou Contratação de Forma Indireta-§1º do art. 18 da LRF	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	912.067,86	652.778,73	0,00	574.050,44	2.138.897,03	0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II)	24.618.297,23	24.669.901,54	13.443.447,57	442.764,84	417.285,97	-58.637,05	509.146,68	912.020,43	37.240.139,97	25.334.520,03	29.190.254,84	25.492.822,38	182.211.964,43	0,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de Período Anterior ao da Apuração	49.756,18	46.982,01	46.583,61	442.764,84	414.548,71	-44.085,72	368.183,64	722.159,36	44.901,69	44.552,45	44.878,88	44.643,12	2.225.868,77	0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de Período Anterior ao da Apuração	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	126.411,71	189.861,07	0,00	0,00	0,00	0,00	316.272,78	0,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	24.568.541,05	24.622.919,53	13.396.863,96	0,00	2.737,26	-14.551,33	14.551,33	0,00	37.195.238,28	25.289.967,58	29.145.375,96	25.448.179,26	179.669.822,88	0,00
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	46.729.376,25	47.490.550,50	60.218.004,98	71.740.843,76	71.339.444,99	80.374.983,33	79.079.064,79	130.799.456,35	59.250.236,00	49.328.776,66	55.663.777,36	50.197.839,30	802.212.354,27	1.458.259,11
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	1.561.142.959.699,87	--
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL - DTP (V)= (A)+(B)	803.670.613,38	0,051480%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	1.781.701.237,04	0,114128%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	1.692.616.175,19	0,108422%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	1.603.531.113,34	0,102715%
FONTE: Tesouro Gerencial - 21/05/2026 às 17h. Secretaria de Orçamento e Finanças - TRT 12ª Região - SC.

1 - Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTA(S):

1 - Despesas com Precatórios de Pessoal da Administração Direta, executadas por meio de descentralização de crédito (destaque): despesa liquidada: R$ 3.931.953,26, sendo R$

1.315.443,26 ref. SET/2025 e R$ 2.616.510,00 ref. MAR/2026;

2 - Despesas com Requisições de Pequeno Valor (RPV), executadas por meio de descentralização de crédito (provisão): despesa liquidada: R$ 3.739.875,01, sendo R$ 2.707.376,94 ref. MAI/2025 a DEZ/2025 e R$ 1.032.498,07 ref. JAN/2026 a ABR/2026;

3 - Conforme o Acórdão TCU 799/2024-Plenário, as despesas de natureza indenizatória que não possuam a natureza típica de recomposição patrimonial devem ser computadas no total das despesas com pessoal para todos os fins da LC 101/2000; dessa forma estão incluídas nas despesas com pessoal as licenças compensatórias liquidadas e pagas por este Regional;

4 - As despesas com Pessoal não executadas orçamentariamente lançadas neste demonstrativo, nos meses de janeiro a abril, referem-se às licenças-prêmio de servidores e às férias indenizadas de magistrados e servidores, para as quais não se pode atestar a disponibilidade orçamentária e financeira no momento do fato gerador;

5 - O valor negativo para Despesas Não Computadas - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração na competência OUT/2025 refere-se à reclassificação de rubrica de opção por função/cargo da esfera judicial para administrativa relativa ao período de JAN/2025 a SET/2025, no total de R$ 420.818,02 reclassificadas para Pessoal Inativo e Pensionistas - Aposentadorias, Reserva e Reformas.

Desª. TERESA REGINA COTOSKY

Presidente do Tribunal

KAROLINE DA CUNHA VIEIRA

Diretora-Geral da Secretaria substituta

FERNANDO SCHLICKMANN OLIVEIRA SOUZA

Diretor da Secretaria de Orçamento e Finanças

YANN MICHEL TEIXEIRA DUARTE

Diretor da Divisão de Contabilidade e Informações Gerenciais

MAYARA MAYUMI YUHARA

Diretora da Secretaria de Auditoria Substituta