Metadados
- titulo
- PORTARIA PRES/DG Nº 747, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Poder Judiciário/Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins
- tipo
- Portaria
- numero
- 747
- data
- 2026-10-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 06/10/2026, seção 1, p. 263
- data_publicacao
- 2026-10-06
- edicao
- 189
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-pres/dg-n-747-de-3-de-outubro-de-2026-736580336
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA PRES/DG Nº 747, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA PRES/DG Nº 747, DE 3 DE OUTUBRO DE 2026
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais e considerando o disposto no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), no art. 73 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (Lei nº 15.321/2025) e no art. 2º da Instrução Normativa TSE nº 3/2014, bem como o contido no Ofício GAB-DG/TSE nº 280/2026, resolve,
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 444.689,00 (quatrocentos e quarenta e quatro mil seiscentos e oitenta e nove reais), consignado a este Tribunal por meio da Lei nº 15.346/2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Des. ADOLFO AMARO MENDES