Portaria Nº 94-PRESI/GAPRES, de 25 de maio de 2026

Portaria Nº 94-PRESI/GAPRES, de 25 de maio de 2026

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso das atribuições regimentais, destacando-se, neste particular, as disposições contidas no Art. 19, LV e LVII, do Regimento Interno e o disposto no Art. 18, § 2º, Art. 54, caput e III, Art. 55, I, "a" e § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e,

CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI n. 0002305-16.2015.6.24.8000, resolve:

Art 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao período de maio de 2025 a abril de 2026, com os respectivos Demonstrativos de Despesa com Pessoal, Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª WALDIRENE CORDEIRO

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO 2025 A ABRIL 2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")	R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS
	(Últimos 12 Meses)
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM
	Mai/25	Jun/25	Jul/25	Ago/25	Set/25	Out/25	Nov/25	Dez/25	Jan/26	Fev/26	Mar/26	Abr/26	TOTAL	RESTOS A PAGAR
													(ÚLTIMOS	NÃO
													12 MESES)	PROCESSADOS1
													(a)	(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	3.859.857,86	3.847.966,83	3.978.671,14	4.028.034,52	3.933.711,92	5.037.334,89	6.240.844,76	6.459.367,12	5.502.572,91	4.118.137,09	4.494.147,45	3.965.800,77	55.466.447,26	770.223,32
Pessoal Ativo	3.323.904,90	3.312.013,87	3.415.877,77	3.407.018,56	3.369.687,41	4.473.616,00	5.384.277,19	5.895.648,23	4.649.286,96	3.549.279,84	3.925.290,20	3.397.249,14	48.103.150,07	770.223,32
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	2.804.436,60	2.790.538,83	2.900.713,64	2.871.172,77	2.830.723,14	3.927.425,13	4.336.007,57	5.309.187,76	4.100.710,23	2.996.151,24	3.372.517,28	2.848.381,25	41.087.965,44	748.015,04
Obrigações Patronais	519.468,30	521.475,04	515.164,13	535.845,79	538.964,27	546.190,87	1.048.269,62	586.460,47	548.576,73	553.128,60	552.772,92	548.867,89	7.015.184,63	22.208,28
Pessoal Inativo e Pensionistas	535.952,96	535.952,96	562.793,37	621.015,96	564.024,51	563.718,89	856.567,57	563.718,89	853.285,95	568.857,25	568.857,25	568.551,63	7.363.297,19	-
Aposentadorias, Reserva e Reformas	395.205,45	395.205,45	422.045,86	480.268,45	423.187,76	422.971,38	643.142,69	422.971,38	639.411,75	426.274,47	426.274,47	426.274,47	5.523.233,58	-
Pensões	140.747,51	140.747,51	140.747,51	140.747,51	140.836,75	140.747,51	213.424,88	140.747,51	213.874,20	142.582,78	142.582,78	142.277,16	1.840.063,61	-
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	536.166,51	535.952,96	584.094,26	675.037,95	564.024,51	563.718,89	702.140,02	2.104.125,40	853.285,95	569.293,71	568.857,25	568.616,03	8.825.313,44	1,00
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	213,55	-	21.300,89	54.021,99	-	-	58.997,33	1.724.183,34	-	436,46	-	64,40	1.859.217,96	1,00
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	535.952,96	535.952,96	562.793,37	621.015,96	564.024,51	563.718,89	643.142,69	379.942,06	853.285,95	568.857,25	568.857,25	568.551,63	6.966.095,48	-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	3.323.691,35	3.312.013,87	3.394.576,88	3.352.996,57	3.369.687,41	4.473.616,00	5.538.704,74	4.355.241,72	4.649.286,96	3.548.843,38	3.925.290,20	3.397.184,74	46.641.133,82	770.222,32
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)										1.56.142.959.699,87	-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)										47.411.356,14			0,003037
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)						131.729.242,94			0,008438
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)										125.142.780,79			0,008016
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)										118.556.318,65			0,007594

FONTE: Sistema SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/COFIN/SAO/TRE/AC. Data da emissão 21/05/2026 e hora de emissão 10:00.

1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.414, de 19 de maio de 2026, publicada em 20 de maio de 2026..

JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS BERNARDINO

Coordenador de Finanças e Orçamento

PATRÍCIA TIEME IMADA

Coordenadora de Controle Interno e Auditoria

MARIA VERÔNICA DA COSTA

Diretora-Geral

WALDIRENE OLIVEIRA DA CRUZ-LIMA CORDEIRO

Presidente do Tribunal