PORTARIA Nº 48, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA Nº 48, DE 25 DE MAIO DE 2026

A Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 54, caput e inciso III, c/c o inciso I, alínea a do art. 55 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, que se refere ao 1º Quadrimestre de 2026, compreendendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

ANEXOS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2025 A ABRIL DE 2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")														R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
	LIQUIDADAS
	Mai/25	Jun/25	Jul/25	Ago/25	Set/25	Out/25	Nov/25	Dez/25	Jan/26	Fev/26	Mar/26	Abr/26	TOTAL	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1
													(ÚLTIMOS
													12 MESES)
													(a)	(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	15.277.536,84	15.395.892,44	15.234.407,99	15.300.396,99	15.349.707,17	15.273.018,84	22.775.551,85	18.202.557,33	19.665.958,03	15.878.966,64	15.582.224,29	15.722.652,07	199.658.870,48	1.618.663,32
Pessoal Ativo	13.524.682,57	13.622.945,47	13.448.774,85	13.480.533,20	13.583.717,45	13.505.447,04	20.082.110,98	16.406.733,02	17.041.330,43	14.129.215,06	13.734.927,90	13.940.638,49	176.501.056,46	1.618.663,32
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	11.546.910,12	11.664.892,58	11.498.408,41	11.507.297,86	11.599.113,92	11.509.098,46	16.684.688,34	14.385.903,52	15.062.008,99	12.110.769,01	11.733.410,99	11.918.729,29	151.221.231,49	1.618.663,32
Obrigações Patronais	1.977.772,45	1.958.052,89	1.950.366,44	1.973.235,34	1.984.603,53	1.996.348,58	3.397.422,64	2.020.829,50	1.979.321,44	2.018.446,05	2.001.516,91	2.021.909,20	25.279.824,97	-
Pessoal Inativo e Pensionistas	1.752.854,27	1.772.946,97	1.785.633,14	1.819.863,79	1.765.989,72	1.767.571,80	2.693.440,87	1.795.824,31	2.624.627,60	1.749.751,58	1.847.296,39	1.782.013,58	23.157.814,02	-
Aposentadorias, Reserva e Reformas	1.339.709,28	1.359.801,98	1.362.893,17	1.382.083,15	1.347.981,25	1.349.239,47	2.055.033,73	1.298.480,65	1.953.653,53	1.302.435,60	1.302.435,60	1.302.435,60	17.356.183,01	-
Pensões	413.144,99	413.144,99	422.739,97	437.780,64	418.008,47	418.332,33	638.407,14	497.343,66	670.974,07	447.315,98	544.860,79	479.577,98	5.801.631,01	-
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	1.803.278,39	1.772.946,97	1.785.633,14	1.819.863,79	1.765.989,72	1.147.131,39	1.896.329,59	1.204.745,12	2.624.627,60	1.749.751,58	1.847.296,39	1.782.013,58	21.199.607,26	-
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	50.424,12	-	-	-	-	-	-	29.260,34	-	-	-	-	79.684,46	-
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	1.752.854,27	1.772.946,97	1.785.633,14	1.819.863,79	1.765.989,72	1.147.131,39	1.896.329,59	1.175.484,78	2.624.627,60	1.749.751,58	1.847.296,39	1.782.013,58	21.119.922,80	-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	13.474.258,45	13.622.945,47	13.448.774,85	13.480.533,20	13.583.717,45	14.125.887,45	20.879.222,26	16.997.812,21	17.041.330,43	14.129.215,06	13.734.927,90	13.940.638,49	178.459.263,22	1.618.663,32
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)										1.561.142.959.699,87	-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)										180.077.926,54	0,011535
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)						434.622.199,98	0,027840
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)									412.891.089,98		0,026448
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)									391.159.979,98		0,025056

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável COFIC/SOF/TSE, Data da emissão 21 de maio de 2026, 14:00h.

¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.414, de 19 de maio de 2026, publicada em 20 de maio de 2026.

MOISÉS DANTAS LINHARES

Auditor-Chefe Substituto

SHERLAN BUHATEM ANUNCIAÇÃO

Secretário de Administração e Finanças Substituto

Desª. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA

Presidente do Tribunal