PORTARIA Nº 351, de 27 de maio de 2026

PORTARIA Nº 351, de 27 de maio de 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 54, inciso III, e 55, § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, bem como das informações constantes no Procedimento Administrativo SEI n. 0000134-57.2026.6.22.8000, resolve:

Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal do 1º Quadrimestre de 2026 (1523076), referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026, contendo o Demonstrativo da Despesa com Pessoal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. RADUAN MIGUEL FILHO

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDÔNIA

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO 2025 A ABRIL 2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")		R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS
	(Últimos 12 Meses)
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM
	Mai/25	Jun/25	Jul/25	Ago/25	Set/25	Out/25	Nov/25	Dez/25	Jan/26	Fev/26	Mar/26	Abr/26	TOTAL	RESTOS A PAGAR
													(ÚLTIMOS	NÃO
													12 MESES)	PROCESSADOS1
													(a)	(b)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	6.262.465,95	6.323.582,33	6.307.165,25	6.329.903,99	6.228.689,47	6.685.952,32	10.052.048,66	7.855.645,43	9.001.279,70	6.876.609,42	6.907.348,54	6.757.985,53	85.588.676,59	1.336.750,00
Pessoal Ativo	5.247.001,70	5.308.118,08	5.291.701,00	5.287.922,69	5.195.547,19	5.652.810,04	8.436.712,80	6.764.514,70	7.371.581,03	5.773.659,84	5.804.398,96	5.637.059,76	71.771.027,79	1.335.150,00
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	4.567.152,31	4.630.967,56	4.613.137,02	4.613.110,00	4.526.245,83	4.923.151,93	7.053.064,35	6.037.450,37	6.643.076,38	5.036.480,09	5.072.851,02	4.907.657,97	62.624.344,83	1.318.750,00
Obrigações Patronais	679.849,39	677.150,52	678.563,98	674.812,69	669.301,36	729.658,11	1.383.648,45	727.064,33	728.504,65	737.179,75	731.547,94	729.401,79	9.146.682,96	16.400,00
Pessoal Inativo e Pensionistas	1.015.464,25	1.015.464,25	1.015.464,25	1.041.981,30	1.033.142,28	1.033.142,28	1.615.335,86	1.091.130,73	1.629.698,67	1.102.949,58	1.102.949,58	1.120.925,77	13.817.648,80	1.600,00
Aposentadorias, Reserva e Reformas	892.167,53	892.167,53	892.167,53	918.684,58	909.845,56	909.845,56	1.428.791,84	967.834,01	1.441.201,52	977.284,82	977.284,82	995.261,01	12.202.536,31	-
Pensões	123.296,72	123.296,72	123.296,72	123.296,72	123.296,72	123.296,72	186.544,02	123.296,72	188.497,15	125.664,76	125.664,76	125.664,76	1.615.112,49	1.600,00
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	986.860,50	982.474,28	982.577,53	1.008.991,33	1.000.152,31	1.003.090,89	1.528.826,14	493.610,10	1.531.877,88	1.062.774,68	1.037.735,72	1.058.973,84	12.677.945,20	-
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-	-
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	4.386,22	-	103,25	-	-	16.522,38	-	14.227,32	-	25.038,96	-	3.261,93	63.540,06	-
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	982.474,28	982.474,28	982.474,28	1.008.991,33	1.000.152,31	986.568,51	1.528.826,14	479.382,78	1.531.877,88	1.037.735,72	1.037.735,72	1.055.711,91	12.614.405,14	-
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	5.275.605,45	5.341.108,05	5.324.587,72	5.320.912,66	5.228.537,16	5.682.861,43	8.523.222,52	7.362.035,33	7.469.401,82	5.813.834,74	5.869.612,82	5.699.011,69	72.910.731,39	1.336.750,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	1.561.142.959.699,87	-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)	74.247.481,39	0,004756
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	194.815.029,94	0,012479
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	185.074.278,44	0,011855
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	175.333.526,95	0,011231

FONTE: Sistema SIAFI, Unidade Responsável: SECA/COFC/SAOFC/TRE-RO, Data de emissão: 20/MAI/2026, às 13h e 30 min.

1Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 1.414, de 19 de maio de 2026, publicada em 20 de maio de 2026.

REJANE ASSIS LIMA DA FONSECA

Auditora-Chefe

EDGARD MANOEL AZEVEDO FILHO

Secretário de Administração, Orçamento, Finanças e Contabilidade

AUREA CRISTINA SALDANHA OLIVEIRA ARAGÃO

Diretora-Geral Em substituição

Des. RADUAN MIGUEL FILHO

Presidente do Tribunal