Portaria Nº 321 PRESI/GAPRES, de 23 de setembro de 2026

Portaria Nº 321 PRESI/GAPRES, de 23 de setembro de 2026

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, destacando-se as disposições do art. 19, incisos no Art. 19, LV e LVII, do Regimento Interno e o disposto no Art. 18, § 2º, Art. 54, caput e III, Art. 55, I, "a" e § 2º, da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 e, considerando o que consta do Processo SEI n. 0002305-16.2015.6.24.8000, resolve:

Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, relativo ao período de setembro de 2025 a agosto de 2026, com os respectivos Demonstrativos de Despesa com Pessoal, Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. LOIS ARRUDA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

SETEMBRO DE 2025 A AGOSTO DE 2026

RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a")

R$ 1,00

DESPESA COM PESSOAL

DESPESAS EXECUTADAS

(Últimos 12 Meses)

LIQUIDADAS

INSCRITAS EM

Set/25

Out/25

Nov/25

Dez/25

Jan/26

Fev/26

Mar/26

Abr/26

Mai/26

Jun/26

Jul/26

Ago/26

TOTAL

RESTOS A PAGAR

(ÚLTIMOS

NÃO

12 MESES)

PROCESSADOS1

(a)

(b)

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

3.933.711,92

5.037.334,89

6.240.844,76

6.459.367,12

5.502.572,91

4.118.137,09

4.494.147,45

3.965.800,77

4.392.118,39

4.633.142,08

4.570.271,55

5.223.023,70

58.570.472,63

770.223,32

Pessoal Ativo

3.369.687,41

4.473.616,00

5.384.277,19

5.895.648,23

4.649.286,96

3.549.279,84

3.925.290,20

3.397.249,14

3.823.261,14

4.051.425,63

3.960.268,26

4.617.640,15

51.096.930,15

770.223,32

Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis

2.830.723,14

3.927.425,13

4.336.007,57

5.309.187,76

4.100.710,23

2.996.151,24

3.372.517,28

2.848.381,25

3.256.717,12

3.445.148,67

3.318.710,65

3.983.002,39

43.724.682,43

748.015,04

Obrigações Patronais

538.964,27

546.190,87

1.048.269,62

586.460,47

548.576,73

553.128,60

552.772,92

548.867,89

566.544,02

606.276,96

641.557,61

634.637,76

7.372.247,72

22.208,28

Pessoal Inativo e Pensionistas

564.024,51

563.718,89

856.567,57

563.718,89

853.285,95

568.857,25

568.857,25

568.551,63

568.857,25

581.716,45

610.003,29

605.383,55

7.473.542,48

Aposentadorias, Reserva e Reformas

423.187,76

422.971,38

643.142,69

422.971,38

639.411,75

426.274,47

426.274,47

426.274,47

426.274,47

439.133,67

461.004,75

456.385,01

5.613.306,27

Pensões

140.836,75

140.747,51

213.424,88

140.747,51

213.874,20

142.582,78

142.582,78

142.277,16

142.582,78

142.582,78

148.998,54

148.998,54

1.860.236,21

Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)

Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)

564.024,51

563.718,89

702.140,02

2.104.125,40

853.285,95

569.293,71

568.857,25

568.616,03

603.964,93

581.716,45

610.003,29

605.383,55

8.895.129,98

1,00

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração

Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração

58.997,33

1.724.183,34

436,46

64,40

35.107,68

1.818.789,21

1,00

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

564.024,51

563.718,89

643.142,69

379.942,06

853.285,95

568.857,25

568.857,25

568.551,63

568.857,25

581.716,45

610.003,29

605.383,55

7.076.340,77

DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

3.369.687,41

4.473.616,00

5.538.704,74

4.355.241,72

4.649.286,96

3.548.843,38

3.925.290,20

3.397.184,74

3.788.153,46

4.051.425,63

3.960.268,26

4.617.640,15

49.675.342,65

770.222,32

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL

VALOR

% SOBRE A RCL

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)

1.619.262.388.778,33

DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)

50.445.564,97

0,003115

LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)

136.633.360,37

0,008438

LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)

129.801.692,35

0,008016

LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)

122.970.024,33

0,00759

FONTE: Sistema SIAFI, COFIC/SOF/TSE e SECON/COFIN/SAO/TRE/AC. Data da emissão 17/09/2026 e hora de emissão 08:20.

Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

NOTAS:

1. Limites Máximo e Prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente à Portaria STN/MF nº 2.804, de 15 de setembro de 2026, publicada em 16 de setembro de 2026.

3. Em atendimento ao inciso IV, § 1º, do art. 19, da LRF, as despesas de exercício anterior registradas em maio/2026 foram excluídas da linha "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" pois os fatos geradores ocorreram no mesmo período de apuração deste RGF (dezembro/2025 - R$ 3.929,95).

IGOR CHAVES DE MEDEIROS

Coordenador de Finanças e Orçamento

PATRÍCIA TIEME IMADA

Coordenadora de Controle Interno e Auditoria

JONATHAS SANTOS ALMEIDA DE CARVALHO

Diretor-Geral

LOIS CARLOS ARRUDA

Presidente do Tribunal