Metadados
- titulo
- PORTARIA CJF nº 649, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Secretaria-Geral
- tipo
- Portaria
- numero
- 649
- data
- 2026-09-30
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 02/10/2026, seção 1, p. 169
- data_publicacao
- 2026-10-02
- edicao
- 187
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cjf-n-649-de-30-de-setembro-de-2026-736039172
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA CJF nº 649, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA CJF nº 649, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito do Conselho da Justiça Federal.
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, na delegação de competência inscrita no art. 1º da Portaria n. 407/2021, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução n. CJF-RES-2014/00317, de 24 de outubro de 2014, bem como o que consta no Processo n. 0000006-80.2026.4.90.8000, resolve:
Art. 1º Tornar indisponível para empenho e movimentação financeira o valor de R$ 19.531.719,00 (dezenove milhões, quinhentos e trinta e um mil setecentos e dezenove reais), consignado ao Conselho da Justiça Federal na Lei n. 15.346, de 14 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Juiz OTÁVIO HENRIQUE MARTINS PORT