Metadados
- titulo
- PORTARIA CJF Nº 413, DE 3 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Poder Judiciário/Superior Tribunal de Justiça/Conselho da Justiça Federal/Secretaria-Geral/Diretoria Executiva de Administração e de Gestão de Pessoas
- tipo
- Portaria
- numero
- 413
- data
- 2026-07-03
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 07/07/2026, seção 1, p. 57
- data_publicacao
- 2026-07-07
- edicao
- 125
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cjf-n-413-de-3-de-julho-de-2026-717196196
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA CJF Nº 413, DE 3 DE JULHO DE 2026
PORTARIA CJF Nº 413, DE 3 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre a aplicação de penalidade de multa compensatória à empresa OPTATEC IMPRESSÃO DIGITAL LTDA
O DIRETOR EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, o senhor LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO, matrícula 1075, usando de suas atribuições legais, nos termos do artigo 1º, inciso I, alínea "j" da Portaria n. 637-CJF, de 05 de outubro de 2023, considerando o disposto no Processo n. 0002315-31.2024.4.90.8000, resolve:
Art. 1º APLICAR a penalidade de multa compensatória no valor de R$ 12.979,80 (doze mil, novecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), à empresa OPTATEC IMPRESSÃO DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ n. 41.106.192/0001-00, representada por seu sócio-administrador, o senhor ARTHUR HENRIQUE DE ALMEIDA VIANA, com fundamento no item 5.1, alínea "h", da cláusula quinta e item 14.1.4 da cláusula décima quarta do Contrato CJF n. 025/2023 e art. 155, inciso I, c/c o art. 156, inciso II, ambos da Lei n. 14.133/2021, em razão da não manutenção das condições de habilitação exigidas na licitação durante a execução do contrato.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ANTONIO DE SOUZA CORDEIRO