Metadados
- titulo
- ATO NORMATIVO Nº 977, DE 28 DE MAIO DE 2026
- orgao
- Poder Judiciário/Superior Tribunal Militar
- tipo
- Ato Normativo
- numero
- 977
- data
- 2026-05-28
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 29/05/2026, seção 1, p. 160
- data_publicacao
- 2026-05-29
- edicao
- 100
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/ato-normativo-n-977-de-28-de-maio-de-2026-709144062
- baixado_em
- 2026-10-15
ATO NORMATIVO Nº 977, DE 28 DE MAIO DE 2026
ATO NORMATIVO Nº 977, DE 28 DE MAIO DE 2026
Abre crédito suplementar em favor da Justiça Militar da União, para reforço de dotações do Orçamento do exercício de 2026.
A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o disposto no § 4º do inciso II do art. 4º da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 - Lei Orçamentária Anual de 2026; e
CONSIDERANDO a Portaria SOF/MPO nº 28, de 4 de fevereiro de 2026, que estabelece procedimentos e prazos para alterações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no exercício de 2026, a serem observados pelos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União, e dá outras providências, resolve:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 7.240.672,00 (sete milhões duzentos e quarenta mil seiscentos e setenta e dois reais) ao Orçamento de Seguridade Social da Justiça Militar da União, para atender à programação constante dos Anexos I e II deste Ato Normativo.
Parágrafo único. Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no caput provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II deste Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Minª MARIA ELIZABETH ROCHA
ANEXO
| ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | |||||||||
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 7.240.672 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0033 0181 | Aposentadorias e Pensões Civis da União | 09 272 | 7.240.672 | ||||||
| 0033 0181 0001 | Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional | 09 272 | 7.240.672 | ||||||
| S | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 1001 | 7.240.672 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 7.240.672 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.240.672 | ||||||||
| ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União | |||||||||
| UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União | |||||||||
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0999 | Reserva de Contingência | 7.240.672 | |||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 0999 0Z01 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária | 99 999 | 7.240.672 | ||||||
| 0999 0Z01 6483 | Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Reserva de Contingência - Fiscal - Cumprimento da ADI nº 7641 | 99 999 | 7.240.672 | ||||||
| F | 9-RES | 2 | 99 | 0 | 1000 | 7.240.672 | |||
| TOTAL - FISCAL | 7.240.672 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 7.240.672 |