ATO NORMATIVO Nº 975, DE 26 DE MAIO DE 2026

ATO NORMATIVO Nº 975, DE 26 DE MAIO DE 2026

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026

A MINISTRA-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, e,

CONSIDERANDO o art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências" (Lei de Responsabilidade Fiscal);

CONSIDERANDO a Decisão nº 1.099/2002-TCU-Plenário, de 28 de agosto de 2002, sobre o cumprimento das exigências de publicação e encaminhamento ao TCU dos Relatórios de Gestão Fiscal por parte dos poderes e órgãos da esfera federal;

CONSIDERANDO o Ato Normativo STM nº 676, de 9 de novembro de 2023, que "Dispõe sobre as responsabilidades e procedimentos de elaboração do Relatório de Gestão Fiscal, em atendimento aos artigos 54 e 55, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências"; e,

CONSIDERANDO a Portaria STN/MF nº 1.414, de 19 de maio de 2026, sobre a publicação do demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) dos últimos 12 (doze) meses, referente ao 1º quadrimestre de 2026, período de maio de 2025 a abril de 2026, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Militar da União referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026, constante do Anexo Único deste Ato Normativo.

Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.

Minª. MARIA ELIZABETH ROCHA

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2025 A ABRIL/2026

Anexo I - (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
DESPESA COM PESSOAL	DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
	LIQUIDADAS	INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B)	TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B)
	MAI/2025	JUN/2025	JUL/2025	AGO/2025	SET/2025	OUT/2025	NOV/2025	DEZ/2025	JAN/2026	FEV/2026	MAR/2026	ABR/2026	TOTAL ÚLTIMOS 12 MESES (A)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)	47.726.267,52	60.713.059,67	44.564.611,39	45.215.090,96	45.092.089,85	45.033.359,88	74.442.409,22	59.481.863,89	58.144.718,82	53.354.138,95	48.753.737,23	46.859.283,96	629.380.631,34	9.797.422,16	639.178.053,50
Pessoal Ativo	28.430.329,48	32.942.455,74	25.470.961,67	25.937.527,68	25.873.098,06	25.967.288,18	39.821.961,25	31.816.390,34	33.635.924,96	29.768.384,98	29.487.047,46	27.674.189,88	356.825.559,68	7.974.890,98	364.800.450,66
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis	24.798.318,12	29.323.137,18	21.849.406,75	22.317.776,89	22.252.084,10	22.328.323,31	32.618.363,10	28.192.028,70	29.987.637,06	26.014.822,21	25.772.592,37	23.922.988,00	309.377.477,79	6.974.890,98	316.352.368,77
Obrigações Patronais	3.632.011,36	3.619.318,56	3.621.554,92	3.619.750,79	3.621.013,96	3.638.964,87	7.203.598,15	3.624.361,64	3.648.287,90	3.753.562,77	3.714.455,09	3.751.201,88	47.448.081,89	1.000.000,00	48.448.081,89
Pessoal Inativo e Pensionistas	19.295.938,04	27.770.603,93	19.093.649,72	19.277.563,28	19.218.991,79	19.066.071,70	34.620.447,97	27.665.473,55	24.508.793,86	23.585.753,97	19.266.689,77	19.185.094,08	272.555.071,66	1.822.531,18	274.377.602,84
Aposentadorias, Reserva e Reformas	11.547.304,16	16.258.173,19	11.447.567,49	11.615.662,58	11.452.764,76	11.403.843,32	22.271.365,33	14.340.302,95	14.800.824,02	13.830.720,55	11.493.817,26	11.434.069,40	161.896.415,01	0,00	161.896.415,01
Pensões	7.748.633,88	11.512.430,74	7.646.082,23	7.661.900,70	7.766.227,03	7.662.228,38	12.349.082,64	13.325.170,60	9.707.969,84	9.755.033,42	7.772.872,51	7.751.024,68	110.658.656,65	1.822.531,18	112.481.187,83
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)	19.367.433,40	27.745.020,68	1.710.049,54	96.532,03	6.787,97	65.347,76	985.753,88	6.413.198,64	27.167.287,05	26.006.715,46	19.202.662,54	5.665.826,50	134.432.615,45	0,00	134.432.615,45
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração	5.335,52	5.335,52	5.335,52	5.335,52	4.052,86	4.052,86	4.052,86	4.052,86	492,25	492,25	492,25	492,25	39.522,52	0,00	39.522,52
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração	73.520,20	0,00	144.282,58	66.330,05	2.735,11	61.294,90	312.183,10	312,05	2.700.205,08	2.487.437,11	107,32	10.637,32	5.859.044,82	0,00	5.859.044,82
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados	19.288.577,68	27.739.685,16	1.560.431,44	24.866,46	0,00	0,00	669.517,92	6.408.833,73	24.466.589,72	23.518.786,10	19.202.062,97	5.654.696,93	128.534.048,11	0,00	128.534.048,11
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)	28.358.834,12	32.968.038,99	42.854.561,85	45.118.558,93	45.085.301,88	44.968.012,12	73.456.655,34	53.068.665,25	30.977.431,77	27.347.423,49	29.551.074,69	41.193.457,46	494.948.015,89	9.797.422,16	504.745.438,05
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL	VALOR	% SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)	1.561.142.959.699,87	-
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B)	504.745.438,05	0,032332%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF)	1.257.906.551,21	0,080576%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF)	1.195.011.223,65	0,076547%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF)	1.132.115.896,09	0,072518%

FONTE: Tesouro Gerencial, Justiça Militar da União, 11/05/2026, 12h20min.

Nota 1. Nos demonstrativos elaborados no 1º e 2º quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Nota 2. Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei 4.320/64;

b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art.35, inciso II da Lei 4.320/64.

Nota 3. Limite Legal da JMU = 0,080576% e Limite Prudencial da JMU = 0,076547% conforme Resolução CNJ nº 177/2013.

Nota 4. Durante os meses de janeiro e fevereiro de 2025, a fonte 1056 não foi utilizada para pagamento da Despesa de Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados, de forma que esses valores não puderam ser deduzidos das Despesas com Pessoal, o que aumentou a base de cálculo para apuração dos limites dessa despesa, conforme estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nota 5. No mês de agosto de 2025, foi contabilizado em "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração" o valor de R$ 6.968,01, relativo a despesas com inativos, de natureza de despesa detalhada 31909291, em consonância com a Metodologia de Elaboração dos Demonstrativo Fiscais constante do Relatório de Gestão Fiscal do Poder Executivo Federal Consolidado - dez/2024 e Portaria STN nº 699, de 7 de julho de 2023. Essa metodologia inclui, em "Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração", o grupo de despesa "1" e o Elemento de Despesa "92", excetuando-se as fontes de recursos "023", "024", "055" e "056, cujas naturezas de despesa contenham os seguintes termos: "APOSENT", "INAT", "REFORM", "PEN", os quais devem ser contabilizadas em "Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados.

Nota 6. Em setembro de 2025, o relatório do TCU "Anexo 1 - Pessoal - RGF v2024" registrou o valor de R$ 66.935,91 no item "Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária", associado à NDD 31909401 (Indenizações e Restituições Trab. Ativo Civil) e à Fonte 1000. Esclarece-se, contudo, que o referido valor corresponde à despesa "Indenização de Férias" e já está sendo considerado em "Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis", não se tratando de despesa com programa de desligamento voluntário. Por esse motivo, o valor foi excluído do item "Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária".

Nota 7. Nos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2025, assim como nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril/2026, os valores do item "Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis" incluem, por prudência e para manter consistência com a classificação utilizada pelo TCU, os pagamentos registrados na NDD 31901151 - Licença Compensatória - Conversão em Pecúnia. Registra-se, contudo, que o Tesouro Nacional adota metodologia diversa para a classificação dessa despesa, conforme a Metodologia do Relatório de Gestão Fiscal - 2º quadrimestre de 2025, disponível no sítio eletrônico do Tesouro Nacional.

Nota 8. Foi registrado em DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B), do item "Pensões," por prudência e para manter consistência com a classificação utilizada pelo TCU, o pagamento realizado na NDD 31900306 - Licença-Prêmio para Pensionista Civil, no valor de R$18.498,60.

Minª. MARIA ELIZABETH ROCHA

Presidente do Tribunal

Gen Div R/1 LAURO LUÍS PIRES DA SILVA

Diretor-GeralEm exercício

CAMILO REY LAURETO

Diretor de Orçamento e Finanças

VALDEMIR REGIS FERREIRA DE OLIVEIRA

Assessor de Controle Interno