PORTARIA IPEA Nº 233, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA IPEA Nº 233, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026

A PRESIDENTA DO INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 18 do Decreto nº 11.194, de 8 de setembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com a alteração do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1° Delegar competência ao Diretor de Estudos Internacionais para firmar os Termos de Referência junto à Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura - FAO para implementação de projetos e atividades realizadas em conjunto, nos termos do Art. 1º do Memorando de Entendimento firmado entre IPEA e FAO, constante do processo n°03001.003711/2022-38.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANA MENDES SANTOS SERVO