Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 438, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 438
- data
- 2026-10-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/10/2026, seção 1, p. 130
- data_publicacao
- 2026-10-09
- edicao
- 192
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-438-de-8-de-outubro-de-2026-737455883
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 438, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 438, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Controladoria-Geral da União, e aos Ministérios das Cidades; da Pesca e Aquicultura; e dos Direitos Humanos e da Cidadania.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos à Controladoria-Geral da União, e aos Ministérios das Cidades; da Pesca e Aquicultura; e dos Direitos Humanos e da Cidadania, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (F=B+C) DPD Total | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| (A) Até novembro | (B) Até dezembro | (C=D+E) Contenção Conjugada | (D) Bloqueio LC 200 | (E) Limitação de empenho e movimentação | |||
| RP 2 | 0 | 0 | 60.085.903 | 4.509.436 | 55.576.467 | 60.085.903 | |
| 37000 | Controladoria-Geral da União | 0 | 0 | 10.000.000 | 0 | 10.000.000 | 10.000.000 |
| 58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 0 | 0 | 20.000.000 | 0 | 20.000.000 | 20.000.000 |
| 81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 0 | 0 | 30.085.903 | 4.509.436 | 25.576.467 | 30.085.903 |
| RP 3 | 45.064.427 | 60.085.903 | 0 | 0 | 0 | 60.085.903 | |
| 56000 | Ministério das Cidades | 45.064.427 | 60.085.903 | 0 | 0 | 0 | 60.085.903 |
| TOTAL REDUZIDO | 45.064.427 | 60.085.903 | 60.085.903 | 4.509.436 | 55.576.467 | 120.171.806 |
ANEXO IIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (F=B+C) DPD Total | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| (A) Até novembro | (B) Até dezembro | (C=D+E) Contenção Conjugada | (D) Bloqueio LC 200 | (E) Limitação de empenho e movimentação | |||
| RP 2 | 45.064.427 | 60.085.903 | 0 | 0 | 0 | 60.085.903 | |
| 37000 | Controladoria-Geral da União | 7.493.081 | 10.000.000 | 0 | 0 | 0 | 10.000.000 |
| 58000 | Ministério da Pesca e Aquicultura | 14.494.320 | 20.000.000 | 0 | 0 | 0 | 20.000.000 |
| 81000 | Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania | 23.077.026 | 30.085.903 | 0 | 0 | 0 | 30.085.903 |
| RP 3 | 0 | 0 | 60.085.903 | 4.509.436 | 55.576.467 | 60.085.903 | |
| 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 60.085.903 | 4.509.436 | 55.576.467 | 60.085.903 |
| TOTAL AMPLIADO | 45.064.427 | 60.085.903 | 60.085.903 | 4.509.436 | 55.576.467 | 120.171.806 |