Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 404, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 404
- data
- 2026-09-16
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 17/09/2026, seção 1, p. 126
- data_publicacao
- 2026-09-17
- edicao
- 176
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-404-de-16-de-setembro-de-2026-732393265
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 404, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 404, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República; à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e aos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e do Esporte.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos à Presidência da República; à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; e aos Ministérios da Fazenda; da Justiça e Segurança Pública; e do Esporte, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | |||
|---|---|---|---|---|
| (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | ||
| RP 2 | 432.611.783 | 115.168.604 | 0 | |
| 20000 | Presidência da República | 50.000.000 | 49.885.326 | 0 |
| 25000 | Ministério da Fazenda | 80.920.000 | 0 | 0 |
| 30000 | Ministério da Justiça e Segurança Pública | 267.751.783 | 51.343.278 | 0 |
| 32265 | Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis | 20.000.000 | 0 | 0 |
| 51000 | Ministério do Esporte | 13.940.000 | 13.940.000 | 0 |
| Total antecipado | 432.611.783 | 115.168.604 | 0 |