§Leis.br
← Nova busca

ReguladoresPortaria

Metadados
titulo
PORTARIA GM/MPO Nº 402, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
orgao
Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
tipo
Portaria
numero
402
data
2026-09-16
revogada
false
versao_texto
publicação original
publicacao
DOU de 17/09/2026, seção 1, p. 100
data_publicacao
2026-09-17
edicao
176
fonte
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-402-de-16-de-setembro-de-2026-732405134
baixado_em
2026-10-15

PORTARIA GM/MPO Nº 402, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 402, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 26.310.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "e"; e § 2º, incisos IV e V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 26.310.072,00 (vinte e seis milhões, trezentos e dez mil e setenta e dois reais) para atender às programações constantes do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2025 no valor de R$ 25.650.072,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e cinquenta mil e setenta e dois reais), sendo:

a) R$ 5.410.113,00 (cinco milhões, quatrocentos e dez mil, cento e treze reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e

b) R$ 20.239.959,00 (vinte milhões, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e cinquenta e nove reais) de Melhoria da Prestação Jurisdicional; e

II - excesso de arrecadação no valor de R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais), de Recursos Próprios Livres da UO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 24.403.765
Atividades
0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 24.403.765
0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 24.403.765
F 3-ODC 2 90 0 3050 3.663.806
F 3-ODC 2 90 0 3138 18.239.959
F 4-INV 2 90 0 3050 500.000
F 4-INV 2 90 0 3138 2.000.000
TOTAL - FISCAL 24.403.765
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 24.403.765
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 93.522
Atividades
0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 93.522
0033 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 061 93.522
F 3-ODC 2 90 0 3050 93.522
TOTAL - FISCAL 93.522
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 93.522
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 113.178
Atividades
0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 113.178
0033 4257 6013 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 02 061 113.178
F 3-ODC 2 90 0 3050 113.178
TOTAL - FISCAL 113.178
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 113.178
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 141.247
Atividades
0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 141.247
0033 4257 6014 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP 02 061 141.247
F 3-ODC 2 90 0 3050 141.247
TOTAL - FISCAL 141.247
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 141.247
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 112.902
Atividades
0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 112.902
0033 4257 6015 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 02 061 112.902
F 3-ODC 2 90 0 3050 112.902
TOTAL - FISCAL 112.902
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 112.902
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 660.000
Atividades
0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 660.000
0033 4257 6016 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 5ª Região da Justiça Federal - AL, CE, PB, PE, RN, SE 02 061 660.000
F 3-ODC 2 90 0 1050 660.000
TOTAL - FISCAL 660.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 660.000
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região
ANEXO Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR
0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 785.458
Atividades
0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 785.458
0033 4257 6044 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 02 061 785.458
F 3-ODC 2 90 0 3050 785.458
TOTAL - FISCAL 785.458
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 785.458