Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 371, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 371
- data
- 2026-08-26
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 27/08/2026, seção 1, p. 64
- data_publicacao
- 2026-08-27
- edicao
- 162
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-371-de-26-de-agosto-de-2026-728295643
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 371, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 371, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 9.421.807,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "e"; e § 2º, inciso V, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 9.421.807,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e sete reais) para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação no valor de R$ 9.421.807,00 (nove milhões, quatrocentos e vinte e um mil, oitocentos e sete reais), sendo:
I) R$ 3.944.709,00 (três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e nove reais) de Recursos Próprios Livres da UO; e
II) R$ 5.477.098,00 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e noventa e oito reais) de Melhoria da Prestação Jurisdicional.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO
| ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | |||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal | |||||||||
| ANEXO | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0033 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário | 9.421.807 | |||||||
| Atividades | |||||||||
| 0033 4234 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal | 02 061 | 9.421.807 | ||||||
| 0033 4234 0053 | Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal | 02 061 | 9.421.807 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1050 | 3.944.709 | |||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 1138 | 5.477.098 | |||
| TOTAL - FISCAL | 9.421.807 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.421.807 |