Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 342, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 342
- data
- 2026-08-07
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 10/08/2026, seção 1, p. 51
- data_publicacao
- 2026-08-10
- edicao
- 149
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-342-de-7-de-agosto-de-2026-724191090
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 342, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 342, DE 7 DE AGOSTO DE 2026
Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne a Emendas de Bancada Estadual, e de Comissão.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos a Emendas de Bancada Estadual, e de Comissão, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I — REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| Emendas Parlamentares | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (G=C+D) DPD Total | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | (D=E+F) Contenção Conjugada | (E) Bloqueio LC 200 | (F) Limitação de empenho e movimentação | ||
| RP 7 - Emendas de Bancada Estadual | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 0 | 0 | 0 | 468.079.054 |
| RP 8 - Emendas de Comissão | 0 | 0 | 0 | 468.079.054 | 468.079.054 | 0 | 468.079.054 |
| Total Reduzido | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 0 | 936.158.108 |
ANEXO II — AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO
(Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026)
| Emendas Parlamentares | Limites de movimentação e empenho estabelecidos | Contenção de gastos estabelecida | (G=C+D) DPD Total | ||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| (A) Até setembro | (B) Até novembro | (C) Até dezembro | (D=E+F) Contenção Conjugada | (E) Bloqueio LC 200 | (F) Limitação de empenho e movimentação | ||
| RP 7 - Emendas de Bancada Estadual | 0 | 0 | 0 | 468.079.054 | 468.079.054 | 0 | 468.079.054 |
| RP 8 - Emendas de Comissão | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 0 | 0 | 0 | 468.079.054 |
| Total Ampliado | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 468.079.054 | 0 | 936.158.108 |