PORTARIA GM/MPO Nº 295, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 295, DE 15 DE JULHO DE 2026

Autoriza a locação de imóvel para utilização pela Superintendência Estadual da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em Pernambuco.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO substituto, considerando o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 5º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Autorizar a locação do imóvel situado na Avenida Conde da Boa Vista, nº 720, Bairro da Soledade, Recife-PE, CEP 50060-004, para utilização pela Superintendência Estadual da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em Pernambuco, dentro dos limites estabelecidos nesta Portaria e nos termos do Processo SEI nº 14021.026776/2025-82.

Art. 2º Os artefatos necessários ao processo de contratação seguirão os modelos constantes do sítio eletrônico da Advocacia-Geral da União.

Art. 3º O valor máximo mensal, a localização e o estado de conservação do imóvel observarão as premissas constantes da Nota Técnica n° 1/2025/DE/CRM/IBGE.

Art. 4º A declaração de disponibilidade orçamentária será dada pelo ordenador de despesas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME SANTOS MELLO