Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 284, DE 6 DE JULHO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 284
- data
- 2026-07-06
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 07/07/2026, seção 1, p. 41
- data_publicacao
- 2026-07-07
- edicao
- 125
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-284-de-6-de-julho-de-2026-717173860
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 284, DE 6 DE JULHO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 284, DE 6 DE JULHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Presidência da República, à Agência Nacional de Mineração, e ao Ministério da Previdência Social.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos à Presidência da República, à Agência Nacional de Mineração, e ao Ministério da Previdência Social, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO IANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 100.000.000 | 0 | 100.000.000 |
| 32396 | Agência Nacional de Mineração | 0 | 0 | 0 | 6.302.850 | 0 | 6.302.850 |
| 33000 | Ministério da Previdência Social | 0 | 0 | 0 | 126.680.260 | 0 | 126.680.260 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 232.983.110 | 0 | 232.983.110 |
ANEXO II ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 100.000.000 | 0 | 100.000.000 |
| Total Geral | 0 | 0 | 0 | 100.000.000 | 0 | 100.000.000 |