Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 267, DE 26 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 267
- data
- 2026-06-26
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 29/06/2026, seção 1, p. 123
- data_publicacao
- 2026-06-29
- edicao
- 119
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-267-de-26-de-junho-de-2026-716791592
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 267, DE 26 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 267, DE 26 DE JUNHO DE 2026
Antecipa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios dos Transportes; da Defesa; e de Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Antecipar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, relativos aos Ministérios dos Transportes; da Defesa; e de Portos e Aeroportos, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I — ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.500.000.000 | 1.500.000.000 |
| 52000 | Ministério da Defesa | 0 | 0 | 0 | 124.850.000 | 0 | 124.850.000 |
| 68000 | Ministério de Portos e Aeroportos | 0 | 0 | 0 | 0 | 83.056.069 | 83.056.069 |
| Total | 0 | 0 | 0 | 124.850.000 | 1.583.056.069 | 1.707.906.069 |
ANEXO II — ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 39000 | Ministério dos Transportes | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.236.609.952 | 1.236.609.952 |
| Total | 0 | 0 | 0 | 0 | 1.236.609.952 | 1.236.609.952 |