Metadados
- titulo
- PORTARIA GM/MPO Nº 247, DE 19 DE JUNHO DE 2026
- orgao
- Ministério do Planejamento e Orçamento/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 247
- data
- 2026-06-19
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 22/06/2026, seção 1, p. 63
- data_publicacao
- 2026-06-22
- edicao
- 114
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/mpo-n-247-de-19-de-junho-de-2026-713596905
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA GM/MPO Nº 247, DE 19 DE JUNHO DE 2026
PORTARIA GM/MPO Nº 247, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Adequa, em diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações.
O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, resolve:
Art. 1º Adequar, no âmbito de diversos Órgãos do Poder Executivo Federal, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e suas alterações, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO MORETTI
ANEXO I — REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 20.796.796 | 0 | 20.796.796 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 6.765.274 | 0 | 6.765.274 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 1.769.393 | 0 | 1.769.393 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 29.331.463 | 0 | 29.331.463 |
ANEXO II — REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 27.252.063 | 0 | 27.252.063 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 10.119.501 | 0 | 10.119.501 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 3.892.665 | 0 | 3.892.665 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 41.264.229 | 0 | 41.264.229 |
ANEXO III — REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 53000 | Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional | 0 | 0 | 0 | 39.639.365 | 0 | 39.639.365 |
| 55000 | Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome | 0 | 0 | 0 | 14.698.577 | 0 | 14.698.577 |
| 56000 | Ministério das Cidades | 0 | 0 | 0 | 5.662.058 | 0 | 5.662.058 |
| TOTAL REDUZIDO | 0 | 0 | 0 | 60.000.000 | 0 | 60.000.000 |
ANEXO IV — AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| I - LIMITES ATÉ JULHO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 11.094.942 | 0 | 11.094.942 |
| 83000 | Banco Central do Brasil | 0 | 0 | 0 | 18.236.521 | 0 | 18.236.521 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 29.331.463 | 0 | 29.331.463 |
ANEXO V — AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 10.316.068 | 0 | 10.316.068 |
| 83000 | Banco Central do Brasil | 0 | 0 | 0 | 30.948.161 | 0 | 30.948.161 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 41.264.229 | 0 | 41.264.229 |
ANEXO VI — AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)
| R$ 1,00 | |||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Despesas Primárias Discricionárias | |||||||
| Órgãos/Unidades Orçamentárias | Emendas | Demais | Total | ||||
| III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO | RP 6 | RP 7 | RP 8 | RP 2 | RP 3 | ||
| 20000 | Presidência da República | 0 | 0 | 0 | 15.000.000 | 0 | 15.000.000 |
| 83000 | Banco Central do Brasil | 0 | 0 | 0 | 45.000.000 | 0 | 45.000.000 |
| TOTAL AMPLIADO | 0 | 0 | 0 | 60.000.000 | 0 | 60.000.000 |