PORTARIA GM/MPO Nº 245, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 245, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Ajusta os valores constantes dos Anexos I e XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios dos Transportes; e da Cultura; e à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Portaria.

Art. 2º Atualizar os valores do Anexo XIX do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, na forma dos Anexos VII, VIII, IX e X desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXO I — REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
I - LIMITES ATÉ JULHO	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	15.018.410	15.018.410
TOTAL REDUZIDO	0	0	0	0	15.018.410	15.018.410

ANEXO II — REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	21.663.607	21.663.607
TOTAL REDUZIDO	0	0	0	0	21.663.607	21.663.607

ANEXO III — REDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	25.000.000	25.000.000
TOTAL REDUZIDO	0	0	0	0	25.000.000	25.000.000

ANEXO IV — AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
I - LIMITES ATÉ JULHO	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	0	0	0	10.778.659	0	10.778.659
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	4.239.751	0	4.239.751
TOTAL AMPLIADO	0	0	0	15.018.410	0	15.018.410

ANEXO V — AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
II - LIMITES ATÉ NOVEMBRO	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	0	0	0	16.937.893	0	16.937.893
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	4.725.714	0	4.725.714
TOTAL AMPLIADO	0	0	0	21.663.607	0	21.663.607

ANEXO VI — AMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO

(Anexo I do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Despesas Primárias Discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
III - LIMITES ATÉ DEZEMBRO	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	0	0	0	20.000.000	0	20.000.000
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	5.000.000	0	5.000.000
TOTAL AMPLIADO	0	0	0	25.000.000	0	25.000.000

ANEXO VII — REDUÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Contenção conjugada de despesas discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	0	0	0	20.000.000	0	20.000.000
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	5.000.000	0	5.000.000
Total Reduzido	0	0	0	25.000.000	0	25.000.000

ANEXO VIII — AMPLIAÇÃO DA CONTENÇÃO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Contenção conjugada de despesas discricionárias
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	25.000.000	25.000.000
Total Ampliado	0	0	0	0	25.000.000	25.000.000

ANEXO IX — REDUÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

(Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
32265	Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis	0	0	0	20.000.000	0	20.000.000
42000	Ministério da Cultura	0	0	0	5.000.000	0	5.000.000
Total Reduzido	0	0	0	25.000.000	0	25.000.000

ANEXO X — AMPLIAÇÃO DO BLOQUEIO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS

Anexo XIX do DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026)

							R$ 1,00
		Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023
Órgãos/Unidades Orçamentárias	Emendas	Demais	Total
	RP 6	RP 7	RP 8	RP 2	RP 3
39000	Ministério dos Transportes	0	0	0	0	25.000.000	25.000.000
Total Ampliado	0	0	0	0	25.000.000	25.000.000