Metadados
- titulo
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 796, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Pesca e Aquicultura/Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
- tipo
- Portaria
- numero
- 796
- data
- 2026-10-08
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 09/10/2026, seção 1, p. 130
- data_publicacao
- 2026-10-09
- edicao
- 192
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sermop/mpa-n-796-de-8-de-outubro-de-2026-737476239
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 796, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 796, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Torna sem efeito a Portaria nº 701, de 24 de julho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação VICTORINHA MAR I.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00735.000938/2026-82 e 00350.001391/2025-76, resolve:
Art. 1º Fica sem efeito, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5012005-16.2026.4.04.7208, a Portaria nº 701, de 24 de julho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação VICTORINHA MAR I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RJ-0001198-7 e na Autoridade Marítima sob o nº 382-008947-1.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA