Metadados
- titulo
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 762, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Pesca e Aquicultura/Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
- tipo
- Portaria
- numero
- 762
- data
- 2026-09-02
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 03/09/2026, seção 1, p. 66
- data_publicacao
- 2026-09-03
- edicao
- 167
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sermop/mpa-n-762-de-2-de-setembro-de-2026-729948007
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 762, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 762, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende os efeitos da Portaria nº 681, de 22 de julho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação MTANOS SEIF.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processos nº 00350.003436/2025-47 e nº 00735.001149/2026-69, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5029241-71.2026.4.04.0000, a Portaria nº 681, de 22 de julho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação MTANOS SEIF, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0001210-5 e na Autoridade Marítima sob o nº 443-012227-0.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA