PORTARIA SERMOP/MPA Nº 744, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 744, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

Anula os efeitos da Portaria nº 695, de 22 de julho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial 5000256- 94.2011.4.04.7121.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Instrução Normativa nº 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Portaria nº 409, de 14 de janeiro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025 do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo Judicial 5000256- 94.2011.4.04.7121, resolve:

Art. 1º Anular, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial 5000256- 94.2011.4.04.7121, os efeitos da Portaria SERMOP/MPA nº 695, de 22 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026, referente ao cancelamento da Autorização de Pesca da embarcação de pesca J GONÇALVES III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0004620-4, da Autorização de Pesca da embarcação de pesca JACARANDA I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-0004030-0, da Licença de Empresa Pesqueira da empresa J. GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-I0002165-8 e da Licença de Armador de Pesca do Sr. ISAAC JOÃO GONÇALVES, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SC-A0002060-6.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA