Metadados
- titulo
- PORTARIA SERMOP/MPA Nº 734, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
- orgao
- Ministério da Pesca e Aquicultura/Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura
- tipo
- Portaria
- numero
- 734
- data
- 2026-08-19
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 20/08/2026, seção 1, p. 56
- data_publicacao
- 2026-08-20
- edicao
- 157
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-sermop/mpa-n-734-de-19-de-agosto-de-2026-726691354
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 734, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 734, DE 19 DE AGOSTO DE 2026
Suspende os efeitos da Portaria nº 664, de 14 de julho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação FLORIPA EJ I.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processos nº 00735.000889/2026-88 e nº00350.010706/2025-76, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 5011542-74.2026.4.04.7208, a Portaria nº 664, de 14 de julho de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2026, que suspendeu, por 30 (trinta) dias, a Autorização de Pesca da embarcação FLORIPA EJ I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº RS-0000430-0 e na Autoridade Marítima sob o nº 401-030758-7.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA