Portaria SERMOP/MPA nº 629, de 26 de junho de 2026

Portaria SERMOP/MPA nº 629, de 26 de junho de 2026

Revoga a Portaria n° 511, de 21 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação ANDORINHA JG, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° CE-0000702-0.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo n° 00350.002984/2023-98, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 511, de 21 de março de 2026, da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, publicada no Diário Oficial da União de 21 de maio de 2026, que suspendeu a Autorização de Pesca da embarcação ANDORINHA JG, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira n° CE-0000702-0 e na Autoridade Marítima sob o n° 163-003827-0.

Parágrafo único. A revogação de que trata o caput considera o requerimento de reabertura do Processo nº 00350.002984/2023-98 por parte do interessado com o encaminhamento da documentação pendente no âmbito do ordenamento pesqueiro.

Art. 2º O processo de renovação da Autorização de Pesca da embarcação ANDORINHA JG seguirá o fluxo processual de análise conforme consta na Portaria nº 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA