PORTARIA SERMOP/MPA Nº 556, de 3 de junho de 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 556, de 3 de junho de 2026

Suspende as empresas pesqueiras J L CUNHA E CIA LTDA, TRINTA REIS COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI, LA CASA DO MAR INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA, PESCADOS FERREIRA LTDA, NATUBRAS PESCADOS LTDA e RANAC AGROINDUSTRIAL LTDA, por 7 (sete) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA - SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Medida Provisória nº 1.145, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 11.352, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009; na Instrução Normativa Interministerial nº 02, de 04 de setembro de 2006 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Defesa; na Instrução Normativa nº 20, de 10 setembro de 2014 do Ministério da Pesca e Aquicultura; na Instrução Normativa nº 18, de 18 de junho de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República e o que consta no Processo nº 00350.006236/2026-27, resolve:

Art. 1º Suspender as empresas pesqueiras J L CUNHA E CIA LTDA, TRINTA REIS COMÉRCIO DE PESCADOS EIRELI, LA CASA DO MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, PESCADOS FERREIRA LTDA, NATUBRAS PESCADOS LTDA e RANAC AGROINDUSTRIAL LTDA, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 18 da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 51, de 27 de fevereiro de 2026, por 7 (sete) dias corridos, a partir da entrada em vigor desta Portaria.

Art. 2º No período de suspensão, a empresa pesqueira fica proibida de realizar a aquisição, a comercialização e o transporte da tainha (Mugil liza).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia posterior à data de sua publicação.

ELIELMA RIBEIRO BORCEM