PORTARIA SERMOP/MPA Nº 520, DE 27 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 520, DE 27 DE MAIO DE 2026

Cancela, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JR LUCAS III, na modalidade de permissionamento com método de espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva ou Espinhel de Itaipava, e concede, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para embarcação de pesca JR LUCAS III, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº ES-0014959-7, na modalidade de permissionamento de espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e long-line.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, na Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria nº 643, de 24 de março de 2022 da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa 03, de 12 de maio de 2004 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e o que consta no processo 00350.001532/2025-51, resolve:

Art. 1º Cancelar, a pedido, a Autorização de Pesca da embarcação de pesca JR LUCAS III, de propriedade da empresa PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº ES-0014959-7 e na Autoridade Marítima pelo Título de Inscrição de Embarcação sob o nº 341-038723-4, que autorizava a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de espinhel horizontal (superfície) - com isca-viva ou Espinhel de Itaipava, para captura das espécies-alvo: Dourado (Coryphaena hippurus), com área de operação no Mar territorial Sul eSudeste; Zona Econômica Exclusiva Sul e Sudeste e Águas internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.02.001, que corresponde ao item 1.3, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Conceder, em conversão de modalidade, a Autorização de Pesca para a embarcação de pesca JR LUCAS III, de propriedade da empresa PRODUMAR - EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA, para ingressar na modalidade de permissionamento com método de espinhel horizontal (superfície) Espinhel boiado e long-line, espécies-alvo: Albacaro laje (Thunnus albacares); Albacora branca (Thunnus alalunga); Albacora bandolim (Thunnus obesus), com área de operação no Mar terriotiral; Zona Ecônomica Exclusiva e Águas internacionais, código do Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº 1.01.002, que corresponde ao item 1.1, do Anexo I, da Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011 do Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA