Metadados
- titulo
- PORTARIA MPA Nº 752, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério da Pesca e Aquicultura/Gabinete do Ministro
- tipo
- Portaria
- numero
- 752
- data
- 2026-09-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 01/10/2026, seção 1, p. 63
- data_publicacao
- 2026-10-01
- edicao
- 186
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mpa-n-752-de-29-de-setembro-de-2026-735718797
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA MPA Nº 752, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA MPA Nº 752, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Cancela a Licença de Aquicultor concedida a Helio C**** B*******, inscrito no Registro Geral da Atividade Pesqueira — RGP sob o nº SC-U1151569-1, vinculada ao projeto denominado Baía Babitonga.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:
Art. 1º Fica cancelada a Licença de Aquicultor concedida a Helio C**** B*******, por meio do Certificado de Registro de Licença de Aquicultor nº SC-U1151569-1, vinculada ao projeto denominado Baía Babitonga, com fundamento no art. 25, caput, inciso V, da Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ