PORTARIA MPA Nº 750, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 750, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Cancela a Licença de Aquicultora concedida a TELMA PEREIRA P**** S****, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o nº SE-U1157065-7, vinculada ao projeto denominado Guarani.

O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA SUBSTITUTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, e na Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura, resolve:

Art. 1º Fica cancelada a Licença de Aquicultora concedida a TELMA PEREIRA P**** S****, por meio do Certificado de Registro de Licença de Aquicultor nº SE-U1157065-7, vinculada ao projeto denominado Guarani, com fundamento no art. 25, caput, inciso IV, da Portaria nº 174, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Parágrafo único. A interessada será notificada por meio de correio eletrônico, e poderá interpor recurso administrativo no prazo de até trinta dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LAZARO MEDEIROS VIANA DA COSTA