RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.040, DE 23 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.040, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Aprova a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2027.

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - Codefat, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, bem como o constante do Processo nº 19958.203830/2026-53, resolve:

Art. 1º Aprovar a Proposta Orçamentária do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT para o exercício de 2027, conforme os Anexos I, II e III desta Resolução.

Art. 2º Nos casos de necessidades de alterações orçamentárias, as propostas deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, para que sejam, em tempo oportuno, submetidas à deliberação deste Conselho.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO LUIZ LEITE

Presidente do Conselho

ANEXO I
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2027
Quadro Receitas do FAT
Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
				R$ 1,00
FONTES DE RECURSOS DO FAT	Fonte	2025	LOA/2026 Lei n° 15.346, de 14/01/2026	2027
		Realizadas (Fonte SIAFI)		Estimativa das Receitas do FAT
Recursos Ordinários - Tesouro Nacional	1000	2.032.653.093	116.582.878	22.000.000
Contribuição PIS/PASEP (ou 18% CBS+Pasep)	1040/41	84.384.466.429	88.170.655.556	96.802.127.237
Restituição de Benef. não Desemb.	1049	165.372.387	274.618.452	296.737.109
Outras Receitas	1049	1.149.901	98.112	1.243.594
MJ Infração Leg.Trabalhista/Seg.Desemprego-FAT	1003	104.043.653	103.974.092	112.521.139
Restituição de Convênios	1049	5.104.273	2.630.166	3.266.735
Cota Parte - Contr.Sindical	1022	18.834.500	-	20.369.137
Rem. de Apl. no Extramercado	1049	6.065.681.438	7.235.587.707	4.309.846.660
Rem. de Depósitos Especiais	1049	256.253.485	262.960.153	171.387.270
Rem. de Saldos não Desemb.	1049	146.116.306	151.164.344	133.761.363
Rem.do BNDES (FAT Constitucional))	1049	25.777.189.888	24.079.698.299	28.160.358.600
TOTAL	118.956.865.353	120.397.969.759	130.033.618.844

ANEXO II
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2027
Quadro Síntese das Despesas
Órgão:	40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade:	40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
					R$ 1,00
Código / Especificação	2025	Proposta Codefat PLOA/2026 - F AT	LOA/2026 Lei n° 15.346, de 14/01/2026	Proposta Codefat PLOA/2027 - F AT
	Executado
Programa	119.276.828.989	130.412.696.468	120.397.969.759	130.033.618.844
0901	Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais	68.128.543	90.000.000	92.099.589	96.027.035
0902	Operações Especiais: Financiamentos com Retorno	28.933.287.015	31.033.659.876	22.994.229.521	22.320.245.207
2310	Promoção do Trabalho digno, emprego e renda	90.275.413.430	99.289.036.592	97.311.640.649	107.617.346.602
Função	119.276.828.989	130.412.696.468	120.397.969.759	130.033.618.844
11	Trabalho	119.208.700.446	130.322.696.468	120.397.853.518	130.032.918.363
28	Encargos Especiais	68.128.543	90.000.000	116.241	700.481
Subfunção	119.276.828.989	130.412.696.468	120.397.969.759	130.033.618.844
125	Normatização e Fiscalização	1.926.640	2.700.000	690.703	1.800.000
126	Tecnologia da Informação	151.757.315	235.182.554	139.833.782	176.301.932
331	Proteção e Benefícios ao Trabalhador	89.999.250.002	98.183.542.816	96.974.498.654	106.518.759.111
333	Empregabilidade	116.026.356	750.000.000	157.952.736	759.000.000
334	Fomento ao Trabalho	28.934.744.732	31.142.781.098	23.024.547.773	22.472.730.766
571	Desenvolvimento Científico	4.995.400	8.490.000	8.346.522	9.000.000
846	Programações em Despesas de Capital	68.128.543	90.000.000	92.099.589	96.027.035

ANEXO III
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FAT PARA 2027
Quadro de Distribuição das Despesas
Órgão: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
Unidade: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT
				R$ 1,00
Programática	Programa / Ação / Produto / Localização	Funcional	Fonte	Proposta Codefat PLOA/2027 - F AT
0901	Operações Especiais			96.027.035
0901 00WU	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)	28 846		700.481
			1040	700.481
0901 0625	Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor	28 846		95.326.554
			1040	95.326.554
0902	Operações Especiais: Financiamentos com Retorno			22.320.245.207
0902 0158	Financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico a Cargo do BNDES	11 334		22.320.245.207
			1041	22.320.245.207
2310	Promoção do Trabalho digno, emprego e renda			107.617.346.602
2310 20JT	Gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE	11 333		309.000.000
			1049	309.000.000
2310 20Z1	Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores	11 333		450.000.000
			1049	450.000.000
2310 2B12	Fomento à Inclusão Produtiva	11 334		117.115.000
			1049	117.115.000
2310 21FU	Gestão e Apoio Operacional ao Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT	11 334		27.466.809
			1000	22.000.000
			1049	5.466.809
2310 20YY	Estudos, Pesquisas e Geração de Inf. sobre Trab., Emprego e Renda	11 571		9.000.000
			1049	9.000.000
2310 4741	Cadastros Públicos e Sist. de Integração das Ações de Trab. e Emp.	11 126		176.301.932
			1049	176.301.932
2310 4245	Classificação Brasileira de Ocupações - CBO	11 125		1.800.000
			1049	1.800.000
2310 21IJ	Fortalecimento dos Conselhos do Trabalho, empego e Renda	12 334		7.903.750
			1049	7.903.750
2310 0581	Abono Salarial	11 331		34.760.224.242
2310 0581	Benefícios		1040	25.000.000.000
2310 0581	Benefícios		1049	9.760.224.242
2310 00H4	Seguro-Desemprego	12 331		71.758.534.869
2310 00H4	Benefícios		1003	112.521.139
2310 00H4	Benefícios		1022	20.369.137
2310 00H4	Benefícios		1040	49.385.854.995
2310 00H4	Benefícios		1049	22.239.789.598
Total			130.033.618.844