Metadados
- titulo
- PORTARIA-TCU Nº 149, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
- orgao
- Ministério do Trabalho e Emprego/Secretaria de Relações do Trabalho/Departamento de Relações do Trabalho
- tipo
- Portaria
- numero
- 149
- data
- 2026-09-29
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- DOU de 30/09/2026, seção 1, p. 265
- data_publicacao
- 2026-09-30
- edicao
- 185
- fonte
- https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-tcu-n-149-de-29-de-setembro-de-2026-735405161
- baixado_em
- 2026-10-15
PORTARIA-TCU Nº 149, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
PORTARIA-TCU Nº 149, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026
Promove limitação de empenho e movimentação financeira nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 73 da Lei nº 15.321/2025, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno do TCU, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), combinado com art. 73 da Lei nº 15.321/2025, de 31 de dezembro de 2025 (LDO 2026), resolve:
Art. 1º Fica indisponibilizado, para empenho e movimentação financeira, o valor constante do Anexo I desta portaria, referente ao orçamento consignado ao Tribunal de Contas da União, na Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA 2026), tendo-se por base o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do quarto bimestre de 2026, dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento e da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, sendo o valor total da limitação acumulado até o 4º bimestre demonstrado no Anexo II desta Portaria.
Art. 2º Fica alterado, na forma do Anexo III desta Portaria o Anexo Único da Portaria-TCU nº 17, de 10 de fevereiro de 2026, em decorrência do disposto no artigo anterior.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Vital do Rêgo
ANEXO I — 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Limitação de empenho e movimentação financeira
Em Reais
| Projeto/Atividade | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
|---|---|---|---|
| 011.220.0034.7Y25.0001-Ampliação Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU | 4.4.90.00 | 0100 | 454.057,00 |
| Total | 454.057,00 |
ANEXO II — 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Demonstrativo da dotação orçamentária aprovada na LOA 2026 e limitação de empenho e movimentação financeira acumulada
Em Reais
| Ação | Natureza de Despesa | Dotação Autorizada | Limitação de Empenho e Movimentação Financeira |
|---|---|---|---|
| 011.220.0034.7Y25.0001-Ampliação Modernização da Infraestrutura de Apoio Institucional do TCU | 4.4.90.00 | 7.500.000,00 | 454.057,00 |
| TOTAL | 7.500.000,00 | 454.057,00 | |
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | Dotação Total Autorizada | Limitação de Empenho e Movimentação Financeira | |
| TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO | 3.311.244.494,00 | 454.057,00 |
ANEXO III
"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA-TCU Nº 17, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Em Reais
| Cronograma Anual de Desembolso Mensal para 2026 | |||
|---|---|---|---|
| Mês | Pessoal e Encargos Sociais | Outras Despesas Correntes e Capital | Total Mensal |
| Janeiro | 644 000 000,00 | 50 240 174,00 | 694 240 174,00 |
| Fevereiro | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 |
| Março | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 |
| Abril | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 |
| Maio | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 |
| Junho | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 |
| Julho | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 |
| Agosto | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 |
| Setembro | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 |
| Outubro | 176 094 488,00 | 61.360.939,00 | 237.455.427,00 |
| Novembro | 176 094 488,00 | 61 814 996,00 | 237 909 484,00 |
| Dezembro | 176 094 485,00 | 61 814 995,00 | 237 909 480,00 |
| Total | 2 581 039 365,00 | 729.751.072,00 | 3.310.790.437,00 |