RESOLUÇÃO SCTIE/MS Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO SCTIE/MS Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Geceis. Ref.: 25000.040367/2023-91.

A Coordenadora do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Geceis, no uso da atribuição prevista no art. 8º do Decreto nº 11.464, de 3 de abril de 2023, a partir de decisão apresentada durante a I Reunião Extraordinária, registrada em ata em 16 de setembro de 2025, expede a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Geceis, no âmbito do Ministério da Saúde, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDA DE NEGRI

ANEXO I — REGIMENTO INTERNO DO GRUPO EXECUTIVO DO COMPLEXO ECONÔMICO - INDUSTRIAL DA SAÚDE - GECEIS

CAPÍTULO I — DA FINALIDADE

Art. 1º O Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Geceis, instituído pelo Decreto nº 11.464, de 3 de abril de 2023, rege-se por este Regimento Interno e pelas disposições oficiais que lhe forem aplicáveis.

Art. 2º O Geceis, no âmbito do Ministério da Saúde, tem a finalidade de promover a articulação governamental e formular medidas e ações, com vistas a fortalecer a produção e a inovação nacionais para atender ao Sistema Único de Saúde - SUS, e assegurar o acesso universal, equânime e integral à saúde.

CAPÍTULO II — DA ESTRUTURA

Art. 3º Integram a estrutura do Geceis:

I - Grupo Executivo;

II - Plenário; e

III - Secretaria-Executiva.

Art. 4º O Grupo Executivo, órgão máximo, é constituído por todos os representantes do Geceis:

I - Ministério da Saúde;

II - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

III - Casa Civil da Presidência da República;

IV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República;

V - Ministério da Fazenda;

VI - Ministério do Planejamento e Orçamento;

VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IX - Ministério das Relações Exteriores;

X - Ministério da Educação;

XI - Ministério do Trabalho e Emprego;

XII - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS;

XIII - Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;

XIV - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;

XV - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH;

XVI - Financiadora de Estudos e Projetos - Finep;

XVII - Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz;

XVIII - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI;

XIX - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; e

XX - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI.

§1º O Geceis será coordenado pelo representante do Ministério da Saúde, com a coordenação adjunta do representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§2º Cada membro do Geceis terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§3º Os membros do Geceis e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou das entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Saúde.

§4º No caso de ausência do titular e do suplente em reunião convocada pelo Coordenador do Geceis, os titulares dos órgãos ou das entidades que representam poderão indicar, excepcionalmente, um representante, com direito a voto.

§5º O Coordenador do Geceis poderá convidar profissionais de notório saber na matéria ou especialistas de outros órgãos e entidades da administração pública, representantes do setor produtivo público e privado e da sociedade civil para prestar assessoria às suas atividades, sem direito a voto.

Art. 5º O Geceis atuará de forma articulada e colaborativa com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI, e com a sociedade civil, representada pelo Fórum de Articulação com a Sociedade Civil - FAS, instituído pela Portaria GM/MS nº 900, de 14 de julho de 2023.

CAPÍTULO III — COMPETÊNCIAS E DIRETRIZES ESTRATÉGICAS

Seção I — Do Grupo Executivo

Art. 6º Compete ao Grupo Executivo:

I - acompanhar as ações de Governo para a produção e a inovação em suporte ao SUS, incluídas políticas públicas relativas a:

a) uso do poder de compra do Estado;

b) regulação em saúde;

c) pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação;

d) indução, financiamento e estímulos para a produção local;

e) cooperação regional e global;

f) política tributária e comercial;

g) educação e qualificação profissional; e

h) investimentos nos segmentos produtivos da saúde.

II - propor medidas, mecanismos e iniciativas em consonância com o disposto no inciso I.

III - deliberar sobre as questões definidas nos termos dos incisos I e II deste artigo, observadas, quando couber, as resoluções editadas/aprovadas/estabelecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial - CNDI;

IV - elaborar ou sugerir aos membros estudos, pareceres, relatórios ou notas técnicas em temas afetos ao Complexo Econômico-Industrial da Saúde - Ceis; e

V - propor alterações ao Regimento Interno do Geceis.

Art. 7º As medidas, iniciativas e ações necessárias para fortalecer as políticas públicas no âmbito do Ceis serão regidas pelas seguintes diretrizes estratégicas:

I - reduzir a vulnerabilidade tecnológica do SUS para o acesso universal, equânime e integral à saúde;

II - estimular a produção e a inovação nacionais em modelo que favoreça a cooperação regional e global;

III - promover a estabilidade, o fortalecimento institucional e as parcerias e redes colaborativas voltadas para produção e inovação em saúde;

IV - estabelecer regulação convergente para a produção, incluindo a preparação do Estado para lidar com o risco e a incerteza inerente ao desenvolvimento tecnológico e à inovação;

V - promover ambiente institucional que garanta segurança jurídica e sustentabilidade dos investimentos em inovação e produção local, destinado a colaborar na redução da vulnerabilidade do SUS;

VI - colaborar para o aperfeiçoamento dos arcabouços regulatório e tributário com vistas a promover a competitividade da produção nacional;

VII - aperfeiçoar o uso do poder de compra do Estado, para impulsionar a produção e a inovação nacionais direcionada à saúde; e

VIII - estabelecer redes de suporte e ambientes colaborativos para o fortalecimento das competências e capacidades específicas e estruturantes para o desenvolvimento do Ceis.

Parágrafo único. O Grupo Executivo deliberará com a maioria simples dos seus membros titulares, ou de suplentes formalmente indicados.

Subseção I — Do Plenário

Art. 8º O Plenário do Geceis é formado por representantes do Grupo Executivo e do FAS.

Subseção II — Das Coordenações

Art. 9º Compete à Coordenação do Geceis:

I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias do Geceis e do Plenário;

II - presidir as reuniões;

III - submeter a pauta de reunião ao Geceis;

IV - convidar profissionais de notório saber na matéria ou especialistas de outros órgãos e entidades da administração pública, representantes do setor produtivo público e privado e da sociedade civil para participar das reuniões, após consulta e aprovação do Grupo Executivo;

V - zelar pelo cumprimento das normas deste Regimento e resolver as questões de ordem;

VI - representar ou indicar representantes do Grupo Executivo nos atos que se fizerem necessários, respeitada a natureza de suas atribuições;

VII - oficiar o dirigente máximo do órgão ou entidade quanto à solicitação de atualização de representantes no Grupo Executivo; e

VIII - oficiar o dirigente máximo do órgão ou entidade quando da ausência do titular e do suplente, sem justificativa, a duas reuniões seguidas ou a três intercaladas anuais.

Parágrafo único. A coordenação do Geceis poderá delegar à coordenação adjunta do Geceis, no todo ou em parte e em caráter temporário ou permanente, ações relacionadas no caput.

Subseção III — Dos membros do Geceis

Art. 10. São atribuições dos membros do Geceis:

I - zelar pelo pleno exercício das suas competências;

II - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - opinar, contribuir e votar nas matérias submetidas à deliberação;

IV - apresentar propostas com base nas demandas advindas dos respectivos setores, órgãos ou entidades que representam;

V - contribuir tecnicamente nos encaminhamentos definidos pelo Geceis;

VI - informar e justificar a impossibilidade de comparecimento às reuniões;

VII - cumprir os prazos estabelecidos neste Regimento Interno; e

VIII - propor alterações ao Regimento Interno.

Seção II — Da Secretaria-Executiva

Art. 11. A Secretaria-Executiva é responsável pela gestão e pelo apoio técnico e administrativo necessário ao desenvolvimento dos trabalhos e das atividades do Geceis.

Art. 12. A Secretaria-Executiva do Geceis será exercida pelo Departamento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde.

Art. 13. Compete à Secretaria-Executiva do Geceis:

I - preparar a convocação de reuniões;

II - elaborar os registros de reuniões, relatórios, agendas e ou planos de ação;

III - providenciar as eventuais atualizações de representantes e outros documentos oficiais relativos ao Grupo Executivo;

IV - realizar análise prévia dos requerimentos administrativos apresentados ao Geceis, por meio de avaliação da documentação;

V - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do Grupo Executivo;

VI - promover a instrução e tramitação dos assuntos a serem submetidos ao Grupo Executivo;

VII - documentar e encaminhar as propostas consideradas relevantes e estratégicas pelo Grupo Executivo para fortalecer as políticas públicas no âmbito do Ceis;

VIII - praticar todos os atos de gestão administrativa necessários ao desenvolvimento das atividades do Geceis, inclusive a sistematização de informações para subsidiar as atividades dos membros, nos termos deste Regimento Interno;

IX - avaliar a permissão do compartilhamento de informações e o encaminhamento de documentos produzidos, que deverão ser utilizados para fins de monitoramento, histórico oficial, publicização e posterior arquivo na Secretaria-Executiva;

X - coordenar as atividades do FAS; e

XI - convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros para colaborar nas atividades do FAS.

CAPÍTULO IV — DO FUNCIONAMENTO

Art. 14. O Grupo Executivo reunir-se-á semestralmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.

§1º As reuniões do Grupo Executivo serão realizadas com o quórum de maioria absoluta.

§2º As reuniões extraordinárias, quanto convocadas, observarão os mesmos procedimentos das reuniões ordinárias.

Art. 15. Anunciado pelo Coordenador o encerramento da discussão, a matéria será submetida à votação do Grupo Executivo.

§1º A aprovação das propostas ocorrerá por maioria simples dos presentes.

§2º A votação será nominal.

§3º Somente terá direito a voto o titular do Grupo Executivo ou, na sua ausência, o seu suplente ou o representante indicado nos termos do § 4º do art. 4º deste Anexo I.

§4º A declaração de voto deverá constar da ata da reunião.

§5º As propostas e as medidas aprovadas pelo Geceis serão encaminhadas aos órgãos e às entidades competentes para deliberação.

Art. 16. De cada reunião do Grupo Executivo será lavrada ata, que, após aprovação, será arquivada na Secretaria-Executiva.

Art. 17. Os membros do Geceis regularmente convocados e que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão, preferencialmente na modalidade presencial e, excepcionalmente, por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os demais que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 18. A participação no Geceis e a atuação do FAS serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada.

CAPÍTULO V — DO FÓRUM DE ARTICULAÇÃO COM A SOCIEDADE CIVIL - FAS

Art. 19. O Geceis será assessorado pelo Fórum de Articulação com a Sociedade Civil- FAS, instituído no âmbito do Ministério da Saúde, nos termos da Portaria GM/MS nº 900, de 2023.

CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 20. Os casos omissos ou de dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão resolvidos pela Coordenação, ad referendum do Plenário.