PORTARIA SE/MS Nº 977, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SE/MS Nº 977, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD)

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.197367/2025-24

PARCERIA: 2025-00036023

Razão Social: Obras Sociais Missionários da Compaixão de Nossa Senhora do Monte Carmelo

CNPJ: 04.793.344/0001-56

Município/UF: Salvador/BA

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: Reabilitação Multimídia para Pessoas com Deficiência

Extrato do Projeto (Resumo): Ampliar a oferta de atendimentos no Centro Especializado de Reabilitação - CER II Menino Jesus, alcançando 60 (sessenta) pessoas com deficiência com Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo a faixa etária de dois a dezoito (2 a 18) anos de idade.

Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses

Valor inicialmente aprovado: R$ 1.464.192,90 (um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e noventa e dois reais e noventa centavos).

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 1.648.405,90 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e noventa centavos)

Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 131/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS (0056644343) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0057082346).

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 1.648.405,90 (um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e cinco reais e noventa centavos)

Art. 2º Revogar o inciso XII do art. 1º da Portaria SE/MS nº 909, de 19 de dezembro de 2025 (*), publicada no DOU nº 245, de 24 de dezembro de 2025, Seção 1, páginas 953 a 965.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA